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C ARTILHA DO

EMPREENDEDOR
INDIVIDUAL

Sebrae/RJ – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
no Estado do Rio de Janeiro

Presidente do Conselho Deliberativo Estadual
Jésus Mendes Costa
Diretor superintendente
Cezar Vasquez
Diretores
Armando Clemente
Evandro Peçanha Alves
Áreas técnicas responsáveis
Políticas Públicas
Assessoria de Comunicação
Atendimento
Projeto gráfico eilustrações
Contemporânea

7ª versão - janeiro 2012

Caro empreendedor,
É com grande prazer que o Sebrae entrega a você esta cartilha.
Nosso objetivo é simples: levar ao maior número possível de pessoas
informações sobre o Empreendedor Individual (EI), um marco na
história empresarial brasileira. Mas, afinal, o que é o EI?
O Empreendedor Individual é uma nova categoria de empresa,criada
em 2008. Agora, quem fatura até R$ 60 mil por ano pode se legalizar
gratuitamente. O objetivo é dar cidadania empresarial a milhões de
brasileiros que vivem na informalidade.
Na prática, abrir uma empresa garante ao empreendedor registro
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Ou seja, quem
é formalizado, pode emitir nota, participar de licitações, comprar
direto de fornecedores,ampliar prazos para pagamentos e receber
a mercadoria na porta do estabelecimento, entre outras vantagens.
O EI também passa a ter direito a benefícios previdenciários
(aposentadoria, licença maternidade, auxílio doença etc.). Com
CNPJ, pode abrir conta empresarial e acessar linhas de crédito
específicas, com juros mais baixos.
Para se manter legal, a única coisa que o empreendedor devepagar
é um valor fixo, mensal, de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou
R$ 36,10 (prestação de serviços). As taxas sofrerão reajustes anuais,
baseados na correção do salário mínimo.
Seja um empresário! Agora ficou mais fácil abrir um negócio. Chegou
a vez de quem trabalha por conta própria conquistar direitos e
oportunidades.
Se você gostar desta cartilha, empreste-a para amigos e familiares.Ajude-nos a multiplicar estas informações. Elas são valiosas e podem
mudar a vida de muita gente.

1. Você trabalha por conta
própria em sua residência,
em uma pequena loja ou
na rua? Já pensou em virar
uma empresa?
Agora você pode legalizar o seu negócio
tornando-se Empreendedor Individual (EI),
sem qualquer custo inicial. Para tanto, deve
atender aos seguintes pré-requisitos:
•Faturar até R$ 60.000,00 por ano;
• Não participar de outra empresa, como sócio
ou titular;
• Trabalhar sozinho ou ter no máximo um
empregado (no caso de afastamento legal deste empregado o EI poderá contratar outro temporariamente);

• Não possuir filial.

2. Quais benefícios o EI legalizado terá?
O EI será legalizado gratuitamente, de forma rápida e objetiva.
Pagará apenas uma guia mensal,que reunirá tributos federais, estaduais e municipais. O controle financeiro também é simplificado.
O fato de ter um número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) permitirá ao empreendedor negociar, em condições de
igualdade, com outras empresas e com o governo, conquistando
assim novos clientes.
Outro benefício importante é a redução do custo para contratação
de um funcionário. Alémdisso, o empreendedor poderá abrir conta
bancária empresarial e tomar empréstimos exclusivos para empresas
deste porte.
Cartilha do Empreendedor Individual

5

A legalização ainda garantirá acesso aos benefícios previdenciários,
como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Formalizado e com o alvará nas mãos, o EI terá segurança jurídica,
evitando assim embaraços com afiscalização.3.

3. O EI pode realizar qualquer atividade ou exercer
qualquer profissão?
A legalização contempla diversas atividades e profissões. Confira a
lista completa no final da cartilha.

4. Como é feita a legalização do EI?
A legalização é realizada exclusivamente pela internet, no Portal
do Empreendedor:
www.portaldoempreendedor.gov.br. O procedimento é simples, rápido, gratuito...
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