Taxation i

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 26 (6278 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de fevereiro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
|
A DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL DOS ESTABELECIMENTOS ESTÁVEIS DOS NÃO RESIDENTES |
|
|
ALEXANDRA OLIVEIRA |
LUIS TRAVANCA |

|

ÍNDICE

1- Introdução

2- Conceitos gerais
2.1- Princípio de territorialidade
2.2- Conceito de residente
2.3- Conceito de Estabelecimento Estável

3- Princípios e métodos aplicáveis na determinação de lucro imputável ao estabelecimentoestável
3.1- Método do fraccionamento do lucro
3.2- Método do arm’s length (o princípio da plena concorrência)
3.3- Modelo de Convenção da OCDE

4- Determinação do lucro tributável dos não Residentes com Estabelecimento Estável em Portugal

5- Direito Comunitário e os Acordos de Dupla Tributação Celebrados Por Portugal
5.1- Direito Comunitário
5.2- Dupla Tributação

6- Conclusão7-Bibliografia

1 - INTRODUÇÃO

No sentido de podermos entender a forma de determinar o lucro tributável dos estabelecimentos de não residentes, temos que entender quais os elementos de conexão nos impostos sobre o rendimento. Assim como certos conceitos essenciais tais como residência e estabelecimento estável.
No tocante aos impostos sobre o rendimento os elementos de conexão mais utilizados sãoa nacionalidade e a residência (elementos de carácter pessoal ou subjectivos) e a origem ou fonte de rendimentos (elementos de carácter real ou objectivos).
A nacionalidade não é, actualmente, elemento de conexão relevante quer em Portugal quer na maioria dos países, a não ser em situações excepcionais (EUA, Filipinas).
A residência é o elemento de conexão mais importante, sendo com referênciaa ela que se define a própria extensão do imposto. Os residentes são sujeitos a imposto por obrigação pessoal ou ilimitada – isto é independentemente da origem ou fonte dos rendimentos – enquanto os não residentes estão sujeitos a imposto por obrigação real ou limitada – ou seja apenas os rendimentos obtidos no território estão sujeitos a imposto (artigo 15.º do CIRS e nºs 1 e 2 do artigo 4.º doCIRC).
A origem ou fonte dos rendimentos é, quando não opera, o elemento da residência, o outro elemento de conexão relevante, significando que a tributação deve fazer-se no Estado de que os rendimentos são provenientes.
Nem sempre é fácil estabelecer a relação rendimento/território pois não existe um critério geral que sirva para todas as situações, embora de um modo genérico apenas exista afonte pagadora em sentido financeiro e fonte produtora ou em sentido económico.

Dois conceitos fundamentais no âmbito da tributação dos não residentes são os conceitos de residência e estabelecimento estável, dado que, por um lado, as pessoas não residentes, sejam pessoas singulares ou colectivas, apenas são tributáveis em Portugal pelos rendimentos que aqui tenham sido obtidos, isto é, porrendimentos imputáveis a fontes nacionais e por outro lado, o regime de tributação é diferente se o não residente possuir ou não estabelecimento estável em Portugal.
Assim se o não residente não possuir estabelecimento estável, a lei considera os rendimentos auferidos de forma isolada ou analiticamente, submetendo cada um, ao tratamento que lhe for individualmente aplicável. No caso, de possuirestabelecimento estável a lei considera os rendimentos auferidos pelos não residentes sinteticamente, submetendo-os todos ao regime do lucro das empresas, apurado pelo mesmo método do lucro das pessoas colectivas com sede em Portugal.

2 - CONCEITOS GERAIS

2.1 - Princípio de Territorialidade

O princípio de territorialidade em contexto não tributário apresenta-se para delimitar a soberania doEstado, e também a eficácia da sua lei em relação a outros Estados.
Segundo alguns autores, de modo a termos uma análise correcta do princípio de territorialidade das leis fiscais, devemos ter em conta três critérios. Sendo estes os seguintes:

a) Territorialidade em sentido positivo e em sentido negativo
Em sentido negativo, o princípio da territorialidade limita-se a significar que as leis...
tracking img