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O objetivo principal deste estudo é entender a aplicação da lei de software e as conseqüências de seu correto entendimento (ou da falta dele).
O tratamento do software é passível de proteção legal, por ser um produto intelectual. Ele também é um “bem móvel” (segundo a lei de direitos autorais - Lei 9.610/98), e requer – para o correto entendimento da matéria – que se demonstre, primeiramente, o que é a lei e onde está a defi nição de bem móvel nesta lei.
O conceito de pessoas – proprietárias desse bem móvel
– também deve ser compreendido, assim como as implicações existentes em razão delas poderem ser caracterizadas tanto de jurídica ou física como de empregador ou empregado. Elas podem – segundo seu arbítrio – realizar ou não o registro deste bem móvel, mas, na ausência desse registro, segundo a lei de software, não há a perda dos direitos autorais.
Por último, temos, na lei de software, a possibilidade da penalização criminal para aqueles que desafi am a aplicação da lei e são apanhados pela justiça praticando, por exemplo, o crime da contrafação (cópias não autorizadas). A questão criminal será abordada na parte relativa ao direito penal.
Temos, na legislação, a correta defi nição para cada situação descrita acima, mas, para que você possa entender essas defi nições, faz-se necessário que passemos rapidamente pela defi nição de lei, da legislação pátria pertinente a cada problema mencionado e, fi nalmente, que analisemos a Lei do Software. lai.indb 9 ai.indb 9 9/4/2007 15:36:11 /4/2007 15:36:11Como fechamento deste estudo, você verá como é um processo jurídico envolvendo a questão de verifi cação da contrafação – o que fazer nesses casos?
O objetivo fundamental desta disciplina é, portanto, dar algumas noções sobre os perigos potenciais relacionados aos usos / posse de tecnologia, assim como desvendar alguns mistérios sobre a questão da proteção para as cópias de programas de computador e
também