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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP.













AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de BV FINANCEIRA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 01149953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, nº 999 Conjunto A, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentosque a seguir passa a expor.

I - DOS FATOS

O requerente celebrou contrato de financiamento com a requerida em 06 de fevereiro de 2009, para aquisição do veículo CELTA, ano 2000/2001, modelo 1.0 MPFI VHC 2p, cor prata, placas DDT 0531, com pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas, no importe de 430,14 (quatrocentos e trinta reais e quatorze centavos), conforme contrato em anexo.Ocorre que no referido contrato foi inserida a Cobrança de Taxa de Abertura de Crédito, bem como Custo com Serviços de Terceiros por duas vezes, além de custo com registro.
Desta forma, por serem abusivas as cobranças, não há outra forma senão socorrer-se do Poder Judiciário para que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais, bem como para receber a devolução em dobro dos valorescobrados.

II – DO DIREITO

II.I – Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
Define o parágrafo 2º do artigo 3º, que os serviços bancários devem seguir as regras estabelecidas no CDC, senão vejamos:

Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, quedesenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.


§ 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carátertrabalhista.


O artigo 14 dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.


Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suafruição e riscos.

Sendo assim, verifica-se que ainda que não fique comprovado que o Banco agiu com dolo, este deverá reparar os danos causados uma vez que assumiu o risco da atividade.
O artigo 927 do Código Civil também dispõe sobre a responsabilidade de reparar os danos causados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Portanto, conforme fica demonstrado acima, a parte que explora determinada atividade auferindo lucros, o queno caso em questão verifica-se claramente, deve suportar os riscos de danos a terceiros ainda que não tenha agido com dolo ou culpa.

II.II – Da Nulidade das Cláusulas Contratuais e da Devolução em dobro.

II.II.I - Da Cobrança dos Serviços de Terceiros e da Taxa de Aprovação de Crédito.

Quanto a Taxa de aprovação de Crédito as instituições financeiras alegam que a taxa deaprovação de crédito (TAC) remunera o banco por conceder o crédito, além de cobrir as despesas com consulta ao cadastro de devedores, bem como a elaboração do contrato. Ocorre que referida cobrança é indevida, uma vez que o banco já está sendo remunerado pelos juros que aplica sobre o valor do empréstimo.
Cabe ressaltar que as tais alegações não podem ser aceitas uma vez que as despesas são...
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