TAC Blocos Cavalgada 2010

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, pelo Promotor de Justiça ÁTILLA AUGUSTO DA SILVA SALES, exercendo suas atribuições perante a 1ª Titularidade da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Ariquemes, e os seguintes interessados: BLOCO TITANIK, representado pelos Sr. Jonas Becária, RG 663886 - SSP/RO; BLOCO COMITIVA COWBOY ELETRÔNICO, representado pelo Advogado Dr. Ricardo de Vasconcelos Martins; e o empresário Sr. FLÁVIO SILVESTRE, RG 562272-SSP/RO, CELEBRAM o presente acordo com fulcro no art. 5º, §6º, da Lei nº7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, visando à organização e fixação de responsabilidades de todas as partes envolvidas na CAVALGADA DA 27ª EXPOARI, promovida pela APA (ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES), nos termos que seguem discriminados, sendo que:
CONSIDERANDO as disposições legais pertinentes ao fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescente;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria 01/2009, a respeito da vedação de presença de crianças e adolescentes no mesmo ambiente em que comercializada bebida alcoólica;
CONSIDERANDO que os interessados supra estão comercializando os kits de seus blocos pelo sistema OPEN BAR, onde há distribuição de bebida alcoólica livremente para os brincantes;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar responsabilidades de todas as partes envolvidas no evento;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição essencial a função jurisdicional do Estado e estando o representante do Parquet no pleno uso de suas atribuições constitucionais, com estribo legal nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº8.625/93); art. 44, parágrafo único, da Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 93/93); art. 1º, incisos I e IV e art. 5°, §6°, ambos da Lei nº7.347/85 (Lei da Ação