Tabalho de civil- contratos

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FACULDADE ATENAS CURSO DE DIREITO PERÍODO – 4° TURMA – BETA NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS PROF: ROSÂNGELO PEREIRA DA SILVA

CONTRATOS: Contrato de Constituição de Renda, Contrato de Jogo e Aposta e Contrato de Fiança.
(resumo)

Por: Brena Caroline Silva Spirandeli Emmanuella Alves Gonçalves Gustavo Bastos Abreu Hércules Francisco Malheiros Letícia Ertal

Paracatu –MG 2012

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CONTRATOS EM ESPÉCIES 1 Constituição de Renda1 1.1 Conceito de Constituição de Renda É o contrato pela qual uma pessoa (instituidor, credor) entrega a outra (rendeiro, censuário, devedor) capital, em dinheiro ou outros bens móveis ou imóveis, obrigando-se esta a pagar renda periódica àquela ou a terceiro beneficiário. Maria Helena Diniz acrescenta que renda consiste numa prestaçãoperiódica (quinzenal ou mensal) em dinheiro ou em outros bens móveis ou imóveis que uma pessoa recebe de outra a quem foi entregue certo capital. 1.2 Caracterização do Contrato de Constituição de Renda Caio Mário da Silva Pereira afirma que este contrato não ostenta uma caracterização jurídica muito bem definida, antes oscila ao sabor de aspectos diversos que assume: a) é um contrato oneroso,porque gera benefícios ou vantagens para ambas as partes; mas pode ser gratuito quando o devedor institui a renda por liberalidade, sem receber a tradição do capital da parte do beneficiário; b) é bilateral quando oneroso, e unilateral, quando gratuito; c) pode ser comutativo quando o devedor da renda, ao receber o capital, fica com a obrigação de efetuar número certo de prestações, por tempo fixo; éaleatório se sua execução depender da duração da vida do rendeiro, quer do beneficiário, mas se é gratuita nunca é aleatória; d) real, porque exige a tradição efetiva do bem compensatório da renda; e) é temporário, no sentido de que não se admite em nosso direito a renda perpétua; f) formal, uma vez que deve ser celebrado por instrumento público (art. 807); historicamente é personalíssimo.

1Previsto no Código Civil nos seus arts. 803 a 813.

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1.3

Modos Constitutivos

A constituição da renda poderá operar-se por: a) atos inter vivos, ou seja, por contrato a título oneroso ou gratuito, por meio de escritura pública. Será oneroso se uma das partes der o capital par que a outra lhe pague uma renda, e gratuito se o instituidor celebrar contrato obrigando-se a fornecerprestações periódicas, com o intuito de fazer uma liberalidade em benefício do credor da renda, aproximando-se da doação; b) ato causa mortis2, isto é, por testamento público, em que o testador lega a alguém um bem com encargo de pagar, temporariamente, determinada renda a certa pessoa. 1.4 Forma Especial Para a Celebração da Constituição de Renda Conforme o art. 807 é um contrato formal por exigir formaespecial para sua celebração: se o capital for imóvel, será necessária a escritura pública e, além disso, pela sua finalidade impõe-se que se perfaça também por instrumento público quando se tratar de entrega de capital em móvel ou dinheiro. Afirma Washington de Barros Monteiro, a escritura pública é obrigatória para todo e qualquer caso de contrato de constituição de renda. Trata-se, portanto,de contrato solene. 1.5 Nulidade da Constituição de Renda A renda somente pode ser instituída em favor de pessoa viva, ficando sem efeito se o credor vier a falecer, dentro dos 30 dias subsequentes à sua constituição, de moléstia de que já sofresse ao tempo desta (art. 808). Não anula a moléstia superveniente, e caso forem vários credores beneficiários, subsiste em relação aos demais.

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Nosarts. 1.927 e 1.928 do Código Civil.

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Frisa Nelson Nery Júnior que os trinta dias contam-se do dia seguinte ao da celebração do contrato. Washington de Barros Monteiro preleciona que pouco importa que os contratantes desconhecessem o evento (a morte do credor da renda); não é vício da vontade que anula o contrato, mas sim a sua falta de objeto. 1.6 Inadimplemento Contratual Conforme o...
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