Títulos

Páginas: 6 (1384 palavras) Publicado: 15 de novembro de 2011
A regra sobre o lugar de protesto do cheque, inserida no art. 6o, da Lei de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida (Lei nº 9.492/97), decorre da especial natureza desse instrumento como título de pagamento à vista.
O artigo 6º da referida lei, dispõe que: “Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referidocheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito”. Demonstra, assim, uma das maiores mudanças que surgiram com esse ordenamento jurídico. Isto porque, no caso de cheque, fica revogada parte do artigo 48 da Lei n. 7.357, de 02 de setembro de 1985 (Lei do Cheque), como veremos a seguir.
Assimprescreve o artigo 48 da Lei do Cheque:
“O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.”
Analisando o artigo 48 da citada lei, vimos que o mesmo refere-se ao local onde deveocorrer o protesto, qual seja, “o lugar do pagamento ou o domicílio do emitente,” que permanece idêntico na presente lei. Porém, em sua segunda parte, o artigo 48 estipula prazo para a apresentação do cheque que seria “antes da expiração do prazo de apresentação”, ou “se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações poderiam fazer-se no primeiro dia útil seguinte”.
Quanto aprimeira parte do artigo, está claro, que o local do protesto é facultativo, pois o cheque, poderá ser levado a protesto tanto no lugar do seu pagamento, que é justamente a praça de pagamento, como no domicílio do emitente, que pode ser um lugar adverso ao do pagamento, já que o emitente pode perfeitamente ter conta bancária em uma determinada cidade e ter domicílio em outra, onde também o cheque poderáser levado a protesto.
Em contrapartida, na segunda parte, começa a surgir polêmica, pelo fato de o artigo ora comentado não fazer menção alguma ao prazo de expiração para o protesto de cheque, enquanto que a Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 02.09.1985, portanto anterior a lei sob comento), no seu art. 33, preconiza que se tratando de cheque o protesto deve-se fazer antes da expiração do prazode apresentação, que é de trinta (30) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de sessenta (60) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
Apesar de alguns autores considerarem ainda em vigor as disposições do artigo 48 da Lei de Cheque, entendemos ser um equívoco, tendo em vista que lei posterior no mesmo plano hierárquico derroga lei anterior, como dispõe oparágrafo 1o do Art. 2o, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC):
“Art. 2o (...)
Parágrafo 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”
Assim, ainda que a nova lei não mencione expressamente a lei revogada (LC 95/98, Art 9o, caput), há revogação tácita quando anorma anterior for incompatível com a lei nova ou quando a lei nova regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, no caso, o protesto.
Oportuno também, para reforçar nosso entendimento, avançarmos para o artigo 9o, que estudaremos a seguir, no qual está disposto não caber ao Tabelião de Protesto a verificação de prescrição ou decadência em nenhum documento apresentado a protesto.Portanto, o que se pode afirmar, em suma, é que o cheque não tem mais prazo estipulado para ser apresentado a protesto. Até mesmo, por uma questão de coerência não poderia ser diferente, visto que de acordo com a Súmula 153 do STF, “o simples protesto cambiário não interrompe a prescrição”. Desta forma, como o protesto extrajudicial não tem a função de interromper a prescrição para a...
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