Título vi: dos crimes contra a dignidade sexual

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4
DESENVOLVIMENTO 5
CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual ( ARTS 213 a 216-A) 5
Estupro – ART 213 5
Violação sexual mediante fraude – ART 215 18
Assédio sexual – ART 216-A 26


CAPÍTULO II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (ARTS 217-A a 218-B) 33
Estupro de vulnerável – ART 217-A 33Corrupção de menores – ART 218 37
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente – ART 218-A 40
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexuaL – ART 218-B 44


CAPÍTULO IV - Disposições Gerais (ARTS. 225 e 226) 51
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável – ART 225 51
Doaumento de pena destinado aos crimes contra liberdade sexual e aos crimes sexuais contra vulnerável – ART 226 53


CAPÍTULO V - Do Lenocínio E Do Tráfico De Pessoa Para Fim De Prostituição Ou Outra Forma De Exploração Sexual (ARTS 227 a 231-A) 56
Da mediação para servir a lascívia de outrem – ART 227 56
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual –ART 228 61
Casa de prostituição – ART 229 66
Rufianismo – ART 230 68
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual – ART 231 71
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual – ART 231-A 73


CAPÍTULO VI - Do Ultraje Público Ao Pudor (ART 233 e 234) 76
Ato obsceno – ART 233 76
Estrito ou objeto obsceno –ART 234 79


CAPÍTULO VII - Disposições Gerais (ARTS 234-A e 235-B) 83
Causas de aumento de pena para os crimes contra a dignidade sexual – ART 234-A 83
Apuração dos crimes contra a dignidade sexual em segredo de justiça – ART 234-B 85


CONCLUSÃO 86
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 87INTRODUÇÃO


O Código Penal Brasileiro sofreu considerável modificação com o advento da Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009.
A referida lei alterou substancialmente o Título VI da parte especial do Código, a começar pela nomenclatura “ DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES” que deixou de existir, cedendo espaço para “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”.
A nova nomenclatura dotítulo VI parece mais adequada aos crimes ali inseridos, pois não há dúvida que a vítima de um crime sexual tem sua dignidade brutalmente atingida pela conduta criminosa. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil em seu art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Importante ressaltar que um dos direitos resguardados é a dignidade sexual da pessoa humana, logo,prudente a nova denominação do título VI, demonstrando claramente a importância da proteção e respeito a dignidade da pessoa humana.
No presente trabalho vamos focar nossos comentários nas alterações introduzidas pela Lei 12.015/09 no que tange aos crimes inseridos no título VI do Código Penal.





















DESENVOLVIMENTO





CAPÍTULO I - DOS CRIMESCONTRA A LIBERDADE SEXUAL ( ARTS 213 a 216-A)



ESTUPRO – ART 213

O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados Crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os Crimes contra os costumes.Vejamos a nova redação do referido artigo:“Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze)...
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