Técnica de parecer

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Parecer técnico-jurídico
O Parecer é uma peça textual de aspecto formal próprio, redigida por autoridade competente, que emite uma opinião sobre o assunto consultado, devidamente fundamentado, que lhe dê credibilidade para seu convencimento.

A forma de um parecer jurídico:
Não existe uma forma definida por qualquer dispositivo legal para apresentação de um parecer [...], portanto na CF,art. 129, VIII, e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93, conhecida pela sigla LONMP) há a recomendação (art. 43, III) de que é dever do Ministério Público sempre indicar os fundamentos jurídicos em seus pronunciamentos processuais. Aliás, ressalte-se, nenhum parecer pode deixar de ter fundamentos. (REVISTA REDAÇÃO JURÍDICA: a palavra do advogado. Rio de Janeiro: Edipa, nº8,2004.)
A estrutura do parecer lembra uma dissertação: introdução, desenvolvimento e conclusão. Interessante ainda que o documento mescla os dois tipos primordiais: inicialmente: argumentativo (impessoal); na conclusão, opinativo (pessoal).

Elementos do Parecer:
A. Tipo = padrão: Times New Roman 12; espaço simples.
B. Título Centralizado: P A R E C E R – em caixa alta, negritado, separadas asfontes para ocupar melhor o espaço da folha; fonte maior (pode ser Times New Roman 20). Após o cabeçalho, pular duas linhas.
1 - Ementa: apresentação sucinta, em no máximo oito linhas, do objeto de consulta. Inicia sempre pelo fato antijurídico e apresenta uma visão panorâmica dos fatos, provas e circunstâncias analisados e do ponto de vista defendido pelo parecerista. Título em negrito, caixa altae baixa, alinhado à direita; pule uma linha após o título e duas, após o texto.
2 - Relatório: é a narração da história processual, marcada pela isenção, que apresenta a narração dos fatos importantes e as circunstâncias em que ocorreram, possibilitando uma transição lógica e coerente para a fundamentação. Título negritado, caixa alta e baixa, alinhado à esquerda; pule uma linha após o título eduas, após o texto.
3 - Fundamentação: argumentação baseada em sustentação legal, doutrinária e jurisprudencial, bem como em recursos polifônicos (religião, mídia, opinião pública, família, moral, costumes, etc), técnicas argumentativas e estratégias discursivas, para buscar o convencimento sobre o ponto de vista defendido quanto ao assunto da consulta. Título negritado, caixa alta e baixa,alinhado à esquerda; pule uma linha após o título e duas, após o texto.
4 - Conclusão: constitui a expressão formal que traduz a posição – favorável ou não – acerca da matéria em pauta. Título negritado, caixa alta e baixa, alinhado à esquerda; pule uma linha após o título e duas, após o texto.
5 -Autenticação: tendo em vista a responsabilidade civil, o parecer deve ser datado, assinado e apresentaro número da carteira de identidade profissional (OAB, por exemplo) de quem o emite.
Função do parecer no campo jurídico:
O parecer é um documento produzido, sob embasamento técnico ou jurídico, para que produza efeito esclarecedor e orientador. No plano jurídico, pode ser redigido em razão de três situações:
1) Parecer em procedimento processual – (...) é elaborado por determinação legal, pelosmembros do Ministério Público. É o chamado parecer de ofício, prolatado nos autos pelo especialista que, na sua condição de fiscal da lei, tem por exercício funcional opinar na questão discutida dentro dos autos. O MP, então, emite parecer em ação civil pública, ação de alimentos, ação popular, ação de investigação de paternidade, etc.
2) Parecer em consulta – Para atender livre consulta porparte de pessoas que desejam ver algum assunto refletido exegeticamente por profissionais do direito (...).
3) Parecer em procedimento administrativo público – Para servir de orientação administrativa no serviço público e é geralmente prolatado por funcionários, cujo cargo público tenha por determinação opinar juridicamente.
Quem produz parecer técnico no universo jurídico?
• Ministério público...
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