Sustentabilidade e a correlação com normas internacionais

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Sustentabilidade e a Correlação com normas internacionais

Introdução

Discorremos neste item, brevemente, sobre a incorporação de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro, devido a sua importância para o sistema como um todo e especialmente para a sustentabilidade.

Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para o desenvolvimento sustentável estão expressos,inicialmente, em tratados e acordos internacionais sobre proteção aos direitos humanos, aos direitos sociais, ao meio ambiente, ao clima, à biodiversidade. Estes se referem fundamentalmente aos direitos de quarta geração, indivisíveis, pertencentes ao povo e à humanidade. Tem como base, segundo Noberto Bobbio, a solidariedade.

Por determinação constitucional, os tratados internacionais, entendidosno seu sentido amplo, entram no ordenamento jurídico brasileiro por um processo de transformação denominado por internação, internalização, incorporação ou recepção. É um tipo de transformação para que o tratado internacional vire uma norma interna Isto porque, no Brasil, quando se estudam tratados internacionais, adota-se um sistema dualista no qual a norma internacional, o tratado internacionalin casu, não é aplicada diretamente, necessitando, por ser dualista, passar por um processo para transformá-lo em norma do ordenamento jurídico interno. , com todas as características que a norma possui.

As Convenções Internacionais sobre mudanças climáticas, biodiversidade, proteção dos direitos sociais, entre outras mencionadas nos itens a seguir foram todas recepcionadas pelo sistema jurídicobrasileiro.
Convenções e Tratados Internacionais

Existem diversas normas e tratados que norteiam o comércio internacional e afetam as compras públicas. Algumas são vinculantes e outras apenas recomendam práticas que beneficiam a proteção de bens comuns globais, como os recursos naturais, a paz e a saúde humana. Para efeito de CPS, mencionamos as Recomendações da Organização Mundial deSaúde (OMS), as Normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), os Tratados internacionais de proteção ambiental (Convenção do Clima, Protocolo de Montreal, entre outros).

O Brasil assumiu compromissos relevantes para o desenvolvimento sustentável, pela proteção social e pelo desenvolvimento econômico equilibrado desde a assinatura da Declaração Universal de Direitos do Homem até a adesão aoProtocolo de Kyoto e documentos posteriores que visam a tutela dos bens comuns e direitos globais.
Em relação às compras públicas sustentáveis e a tutela ambiental, devemos ressaltar:

- O Capítulo 4 da Agenda 21 que visa o combate a padrões insustentáveis de produção e consumo;
- A Declaração do Rio ao determinar que estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis deprodução e consumo;
- A Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas , ao estabelecer mecanismos para o controle da poluição e degradação ambiental causados pelo aquecimento do planeta
- A Convenção sobre Biodiversidade, ao preocupar-se com a manutenção da flora e da fauna, sua preservação para as presentes e futuras gerações.

- A Declaração e Plano de Johannesburg de2002 (Rio + 10).

Apesar de ter ficado aquém das expectativas gerais, a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável - Rio +10 – promoveu um importante avanço ao reconhecer a modificação dos padrões insustentáveis de produção e consumo como um entre três requisitos essenciais citados para o desenvolvimento sustentável. O Plano de Implementação da Cúpula vai além, afirmandoque todos os países devem se esforçar na promoção de padrões sustentáveis de consumo e produção, especialmente os desenvolvidos, que deveriam ainda propiciar ajuda financeira e transferência tecnológica aos países em desenvolvimento. A Cúpula representou ainda a adesão e reconhecimento do papel do setor privado no tema.

E destacamos o papel de proteção social exercido pelas Convenções da...
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