Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2067 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A suspensão do crédito tributário é a interrupção de sua exigibilidade por um determinado período de tempo. Durante este período o fisco não poderá promover a cobrança.
Segundo Carvalho (2005 pág. 439), exigibilidade é o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, depois de tomadas todas asprovidências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário.
O Código Tributário Nacional disciplina a suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos artigos 151 a 155.
A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, em caráter excepcional, nos casos previstos no art. 151 do CTN, ou seja, o crédito tributário foi devidamente constituído, mas nãopoderá ser exigido do contribuinte nas hipóteses de:
a) Moratória;
b) O depósito do seu montante integral;
c) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
d) A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
e) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
A suspensão da exigibilidadedo crédito tributário só afeta a obrigação tributária principal, pelo que o contribuinte não fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias dela dependentes, ou dela, consequentes (CTN, art. 151, parágrafo único).
Enquanto perdurar a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica igualmente suspenso o prazo prescricional referente ao direito de ação da Fazenda Públicapara cobrar seu crédito.

FORMAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
MORATÓRIA
Moratória consiste na prorrogação do prazo (ou na concessão de novo prazo, se já vencido o original) para o cumprimento da obrigação. Se, por exemplo, em razão de calamidade pública, ou outro motivo legalmente definido (situação financeira do sujeito passivo etc.), o prazo para pagamento é dilatado, o sujeito ativo éobrigado a respeitar o prazo adicional e, nesse período, fica impedido de exercer qualquer ato de cobrança que pudesse ser lastreado no inadimplemento do devedor (AMARO, 2006 pág. 379).
O Código Tributário Nacional disciplina minuciosamente a moratória nos artigos 152 a 155. Assim dispõe o art. 152:
“A moratória somente pode ser concedida: I – em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direitopúblico competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do incisoanterior. Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos”.
Dois requisitos obrigatórios haverá de conter a lei que conceda moratória em caráter geral: o tributo ou os tributos a que se aplica e o prazo deduração da medida, com indicação do número de prestações e seus vencimentos. Sendo de caráter individual, a lei apontará também os tributos que alcança, as condições necessárias para sua fruição pelo particular, o prazo e o número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o administrado deve oferecer.
O artigo 154 do CTN como regra geral, limita a moratória às situações em que játenha havido lançamento ou em que este já tenha sido iniciado: “Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo”.
O dispositivo em seu teor admite disposição de lei em contrário. Portanto,...
tracking img