Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A suspensão do crédito tributário é a interrupção de sua exigibilidade por um determinado período de tempo. Durante este período o fisco não poderá promover a cobrança.
Segundo Carvalho (2005 pág. 439), exigibilidade é o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário.
O Código Tributário Nacional disciplina a suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos artigos 151 a 155.
A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, em caráter excepcional, nos casos previstos no art. 151 do CTN, ou seja, o crédito tributário foi devidamente constituído, mas não poderá ser exigido do contribuinte nas hipóteses de:
a) Moratória;
b) O depósito do seu montante integral;
c) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
d) A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
e) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só afeta a obrigação tributária principal, pelo que o contribuinte não fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias dela dependentes, ou dela, consequentes (CTN, art. 151, parágrafo único).
Enquanto perdurar a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica igualmente suspenso o prazo prescricional referente ao direito de ação da Fazenda Pública para cobrar seu crédito.

FORMAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
MORATÓRIA
Moratória consiste na prorrogação do prazo (ou na concessão de novo prazo, se já vencido o original) para o cumprimento da obrigação. Se, por exemplo, em razão de calamidade pública, ou outro motivo legalmente definido (situação financeira do sujeito passivo etc.), o prazo para pagamento é dilatado, o sujeito ativo é