Sursis

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SURSIS

"A concessão do sursis constitui um direito subjetivo do condenado uma vez preenchidos todos os requisitos necessários, o juiz só poderá negar-lhe o benefício, se faltar uma das condições, e sempre fundamentando sua decisão."
O CPB consagrou alguns mecanismos para evitar levar à prisão o condenado que seja primário, o delinqüente ocasional e o ajustado socialmente, estabelecendopara esse sentenciado a Suspensão Condicional de sua Pena, mediante algumas condições.
A Suspensão Condicional da Pena conhecida popularmente por sursis, é uma alternativa positiva que o legislador previu para suspender a pena privativa de liberdade, de curta duração, evitando-se levar à prisão, o condenado que tem recuperação.
A pena privativa de liberdade de breve duração, não servecomo meio eficaz para reabilitação ou a ressocialização, pois, tecnicamente, é inviável aplicar uma pena de prisão rápida esperando melhora moral do condenado.
Assim, tal incidente na execução evita que o condenado tenha contato com um sistema prisional falido, que não recupera ninguém, obrigando-o a conviver com detentos de alta periculosidade, sujeito às sevícias físicas e morais, arriscandocontrair algum tipo de moléstia, inclusive incuráveis.
Segundo o nosso CP a Suspensão Condicional da Pena será possível quando preenchidos certos requisitos objetivos e subjetivos. No caso do requisito objetivo a pena deverá ser privativa de liberdade e nunca superior a dois anos, já no requisito subjetivo, determina que o condenado não seja reincidente em crime doloso e que a culpabilidade,os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício.
A concessão da Suspensão Condicional da Pena será possível desde que não seja indicada ou cabível ao caso a substituição da pena restritiva de direito, prevista no art. 44 do CP.
Na Contravenção Penal, pode-se aplicar o sursis se preenchidos osrequisitos do art. 77 do CP, estabelecendo o período de prova diferenciado que será não inferior a um ano nem superior a três anos, conforme previsto na LCP.
O art. 77, § 1º do CP estabelece que o sursis poderá ser concedido, preenchidos os requisitos, ao condenado a pena privativa de liberdade, mesmo que tenha sido condenado anteriormente a pena pecuniária.
A Suspensão Condicional da Pena nãoserá aplicada ao condenado a pena de multa, nem ao condenado a pena restritiva de direitos, pois a lei estabelece expressamente que será concedido o sursis somente quando se verificar "pena privativa de liberdade", impedindo desta forma sua concessão a qualquer outro tipo de pena.
Verificamos que a Suspensão Condicional da Pena é possível ao reincidente condenado por crime culposo, isto porque,só é impedido de receber o benefício, o reincidente em crime doloso.
Vale a pena salientar que o reincidente poderá ser beneficiado pelo sursis desde que entre a data do cumprimento ou extinção da pena e da infração posterior, houver decorrido tempo superior a cinco, neste caso, não prevalece a condenação anterior, não havendo reincidência.
Nosso CP, no art. 77, § 2º e art. 78, §§ 1º e2º, identifica três espécies de sursis: o simples ou comum, o especial e o sursis etário.
O Sursis Simples condiciona o sentenciado, no primeiro ano do prazo, à prestação de serviços à comunidade ou a submeter-se a limitação de fim de semana, e ainda poderá o magistrado, a seu critério, estabelecer outra condição, que seria a condição judicial.
No Sursis Especial, que demonstra ser maissuave, encontramos como requisitos o art. 77 do CP, e também mais duas exigências, primeira a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo e segunda, que as circunstâncias do art. 59 do CP, devem ser totalmente favoráveis ao condenado. Ainda, neste tipo de sursis vemos que o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, cumulativamente: a) proibição de...
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