Sursis

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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA – SURSIS
1. INTRODUÇÃO
Tendo em vista a falência do sistema penal típico, uma vez que o encarceramento, ao invés de evitara criminalidade, tem propiciado muitas vezes a reincidência, o sursis foi uma das medidas encontradas pelo legislador com o objetivo de funcionar como um substitutivo da pena privativa de liberdade.
A natureza jurídica do institutogera controvérsias entre os doutrinadores: para uns, trata-se de um substitutivo penal (seria uma pena moral); para outros, é uma causa extintiva do delito e da ação; para terceiros, é uma condição resolutória do direito de punir; a posição dominante defende que é um direito público subjetivo do condenado (Frederico Marques, Mirabete, Cezar Bitencourt, Luiz Régis Prado, Magalhães Noronha).
Emnosso ordenamento, o sursis, originário do sistema belga-francês, pressupõe uma sentença penal condenatória – em que a pena aplicada seja privativa de liberdade - cuja execução fica parcialmente suspensa por um determinado período (de 2 a 4 anos em regra) e sob determinadas condições: é uma modificação da forma de cumprimento da pena suspensa, visto que, no primeiro ano do período de prova, a pena éexecutada sob a forma de pena restritiva de direitos (art. 78, §1o, CP).
É importante salientar que não deve ser confundido com a suspensão condicional do processo, instituto previsto no art. 89 da Lei n. 9099/95, pelo qual, como o próprio nome diz observados os pressupostos, dá-se a suspensão do andamento do processo, enquanto no sursis, há todo um processo com sentença condenatória transitadaem julgado e o que se suspende é somente a execução da pena aplicada.

2. REQUISITOS
Os requisitos para a concessão do sursis dividem-se em objetivos e subjetivos. Os requisitos objetivos são:
a) NATUREZA DA PENA – só é admissível sursis quando for imposta pena privativa de liberdade (CP.art. 77). Não é admissível sursis quando a pena for restritiva de direitos ou multa.
b) QUANTIDADE DAPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – a pena imposta não deve ser superior a dois anos (art. 77, caput), com exceção do art. 77, §2o, que fixa pena não superior a quatro anos em caso de condenado maior de 70 anos ou que apresente sérios problemas de saúde;
c) INAPLICABILIDADE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (arts. 44 e 77, III);
Já os requisitos subjetivos são:
a) NÃO REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO (art.77, I); de notar-se que a condenação anterior em pena de multa não impede o benefício (art. 77, §1o), nem mesmo a concessão do perdão judicial;
b)PROGNOSE FAVORAVEL DE NÃO VOLTAR A DELINGUIR– mediante a análise da culpabilidade, antecedentes,conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias do crime (art. 77, II).
O condenado tem a faculdade de concordar ou não com a concessão dosursis, preferindo se submeter ao cumprimento da pena.

3. ESPÉCIES
Existem 4 espécies de sursis pelo CP, uma delas introduzida pela Lei n. 9714/98:
a) sursis simples ou comum - o condenado deve prestar, no primeiro ano do prazo, serviço à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana – é condição obrigatória;
b) sursis especial - o cumprimento da pena restritiva de direitomencionada anteriormente é dispensado,desde que, além de reunir todos os requisitos necessários à concessão do sursis simples, o condenado tenha reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e as circunstâncias do art. 59 do CP lhe sejam totalmente favoráveis. Neste caso, as condições do sursis simples são substituídas por três outras, mais brandas:・não freqüentar determinados lugares;・não seausentar da comarca onde reside sem autorização judicial;・comparecer pessoalmente a juízo, todos os meses, para informar e justificar as suas atividades(art. 78, §2o);
c) sursis etário (idade)- para condenados maiores de 70 anos, reunidos os requisitos para o sursis simples; a pena não pode ser superior a 4 anos; o período de prova passa a suspensão se dará de 4 a 6 anos (art. 77, §2o, 1a parte);...
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