suprimento de obito

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - AL

............., brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG sob nº, e CPF sob nº, residente e domiciliado à ________, incapacitadas de arcar com as custas processuais, conforme declaração anexa, vem respeitosamente, através de seu advogado, conforme documento procuratório em anexo adiante firmado, perante Vossa Excelência, propor a presente

REGISTRO TARDIO DE ÓBITO

de ________________, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG sob nº, e CPF sob nº, residente e domiciliado no Lar Francisco de Assis.

PRELIMINARMENTE:

O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza.

I. DOS FATOS

O Sr. _________, irmão do requerente, faleceu devido a insuficiência respiratória aguda, consequência de Acidente Vascular Cerebral e Hipertensão Arterial Sistemática, no dia 16 de março de 2013. O de cujos não tinha esposa nem filhos, restando apenas o irmão como único parente vivo. Não há registro de imóveis nem bens em nome do Sr. ________________. O requerente, na data do óbito, estava em viagem à negócios em São Paulo e visitando familiares, retornando apenas dia 08 de abril de 2013. Por desconhecimento do prazo de 15 (quinze) dias para realizar o registro de óbito, acreditou que não havia mais nenhum procedimento a ser realizado. Isto fez com que não providenciasse o mesmo no prazo legal, o que vêm à presença de V. Exa. buscar. II DO DIREITO

Tendo em vista que o requerente não realizou o registro de óbito do senhor _____ dentro do prazo legal, estabelecido pelo artigo 78 da lei 6.015 de 1973, a via correta para a presente demanda é o procedimento de jurisdição voluntária.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni: