Supremacia do interesse público sobre o parcicular

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OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE NAS LICITAÇÕES DE TRANSPORTES PÚBLICOS COMPLEMENTARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Resumo: O presente trabalho pretende abordar as irregularidades nas licitações de transportes públicos complementares no Estado do Rio de Janeiro, demonstrando para tanto a importância de se observar os princípios basilares que regem a Administração Pública, bem como, em especial, os princípios da isonomia e da impessoalidade, em razão da existência de uma cláusula nos editais que proíbe a participação de pessoas jurídicas no certame, mas no momento da adjudicação permite que os vencedores se organizem em qualquer espécie de sociedade, ou seja, permite a constituição de pessoa jurídica. Ademais, demonstra as conseqüências para a sociedade em geral, apresentando possíveis soluções a fim de equacionar tal questão. Consiste em pesquisa bibliográfica e de julgados recentes relacionados ao tema, tendo como objetivo primordial a análise dos princípios da isonomia e da impessoalidade.

Palavras-chaves: Licitação; Transportes Públicos; Vans; Ofensa aos Princípios da Isonomia e da Impessoalidade.

Sumário: 1. Introdução; 2. As Licitações de Transportes Públicos Complementares no Estado do Rio de Janeiro; 3. Os Princípios que regem a Administração Pública; 3.1. Os Princípios da Isonomia e da Impessoalidade nas Licitações; 3.2. Conseqüências da Inaplicabilidade dos Princípios; 3.3. A Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado; 4. A Repercussão na Sociedade em Geral; 5. Considerações Finais; 6. Referências.

1. INTRODUÇÃO

Este artigo aborda as irregularidades do sistema licitatório de transportes públicos complementares do tipo “vans” no Estado do Rio de Janeiro. A Lei nº 8666/93 (Licitações) regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Nesta linha, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da