Sundfeld. carlos ari. fundamentos de direito público. 4ª ed. são paulo: malheiros, 2010, p. 1-189.

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UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE

CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
Disciplina: Direito Administrativo
Professor: Luiz Cláudio Gubert

carga horária: 72 h/a – período: 2012/2












“FICHA[1] DESTAQUES / REFERENTE[2] DE TEXTO CIENTÍFICO










1. AUTOR DO FICHAMENTO:

Andréa Cristina de Oliveira Schwochow.

2. TEXTO EM FICHAMENTO:SUNDFELD. Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 1-189.

3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO:

Selecionar formulações que, a juízo do fichador, contribuam para responder a seguinte questão: “Porque o Direito Administrativo é um ramo do Direito Público?”.


4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE:

4.1. “O Estado-poder é uma pessoa jurídica. Paramaior facilidade, passemos a chama-lo simplesmente de Estado”. (23)


4.2. “[...] Existem, portanto, normas jurídicas para reger a relação da pessoas Estado com as demais pessoas.” (23)


4.3. “[...] O direito público é formado pelo conjunto de normas que regulas as relações entre Estado e indivíduos (relações Estado-servidor, Estado-empresa, etc.)” (24)


4.4 “[...] podemos dizerque o Direito Público é o ramo do Direito composto de normas jurídicas tratando: a) das relações do Estado com os indivíduos; b) da organização do próprio Estado, através da divisão de competências entre os vários agentes e órgãos; c) das relações entre Estados” (25).


4.5 “[...] o direito público não é [...] um direito autoritário, mas certamente o oposto: um conjunto de normas cujafinalidade primordial é cercear o poder e, como conseqüência, proteger os indivíduos” (28).


4.6 “Tentando sintetizar as normas que estão disciplinando o exercício do poder político, podemos indicar as seguintes: a) O Estado, sendo o criador da ordem jurídica [...] não se submetia a ela, dirigida apenas aos súditos. [...] b) O soberano, e portanto, o Estado, era indemandável pelo indivíduo, nãopodendo este questionar, ante o tribunal, a validade ou não dos atos daquele. [...] c) O Estado era irresponsável juridicamente [...]. d) O Estado exercia, em relação aos indivíduos, um poder de polícia. [...] d) Dentro do Estado, todos os poderes estavam centralizados nas mãos do soberano, a quem cabia editar as leis, julgar os conflitos e administrar os negócios jurídicos” (34 e 35).4.7 “[...] o Estado de Direito define e respeita, através de normas jurídicas, seja os limites de sua atividade, seja a esfera da liberdade dos indivíduos” (38).


4.8 “Em resumo, a separação de órgãos (Poderes), corresponde uma distinção de atividades (funções), que produzem diferentes atos, como segue: Poder Legislativo – função legislativa – lei; Poder Executivo – função administrativa (ouGoverno) – ato administrativo; Poder Judiciário – função jurisdicional – função jurisdicional (ou justiça) – sentença” (43).


4.9 “Uma coisa é o governo exercer o poder segundo leis preestabelecidas, outra coisa é exercê-lo mediante leis, isto é, não mediante ordens individuais e concretas. [...] É essa nova concepção de lei que permitirá a construção de todo o direito público moderno”(46).


4.10 “Para incrementar o desenvolvimento econômico, sobretudo nos países subdesenvolvidos, o Estado passa a atuar como agente econômico, substituindo os particulares e tomando a si a tarefa de desenvolver atividades reputadas importantes: surgem as empresas estatais” (55).


4.11 “Em termos sintéticos, o Estado Social e Democrático de Direito é a soma e o entrelaçamento de:constitucionalismo, república, participação popular direta, separação de Poderes, legalidade, direitos (individuais, políticos e sociais), desenvolvimento e justiça social” (57).


4.12 “A Constituição (isto é: o povo, através da Constituição) decidiu criar uma pessoa jurídica para exercer certos poderes: criou o Estado brasileiro. [...] a Constituição, não é criada pelo Estado, mas sim pelo...
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