Sumulas vinculantes

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – TABOÃO DA SERRA

A DIFERENÇA ENTRE A SÚMULA VINCULANTE E SÚMULAS DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES E AS CONSEQUÊNCIAS NO RECURSO

VANESSA CRISTINA BORELA

TABOÃO DA SERRA
2009

VANESSA CRISTINA BORELA

A DIFERENÇA ENTRE A SÚMULA VINCULANTE E SÚMULAS DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES E AS CONSEQUÊNCIAS NO RECURSO

Trabalho apresentado ao Curso de
Graduação em Direito, como requisito parcial à obtenção de conhecimentos específicos, aprovação em disciplina e aprimoramento dentro do tema abordado. Professor: Mayke Akyito

TABOÃO DA SERRA
2009

RESUMO
O presente trabalho trata da diferença entre a súmula vinculante e súmulas dos
Tribunais Superiores, onde a súmula vinculante tem caráter obrigatório de aplicação em casos semelhantes, não sendo possível haver recurso a respeito da sentença quando é utilizada na decisão e as súmulas dos Tribunais Superiores que tem apenas força de jurisprudência, onde cabe recurso.
Também trata da possível inconstitucionalidade do poder da súmula vinculante.

SUMÁRIO
Introdução............................................................................................................01
1. A Súmula Vinculante e os Recursos..............................................................02
2. Correntes sobre a adoção da Súmula Vinculante.........................................04
3. Efeitos......................................................................................... .......................06
Conclusão............................................................................................................. 09
Bibliografia................................................................................................. ..........10

Introdução
A súmula vinculante é a jurisprudência, que quando votada pelo Supremo
Tribunal Federal, acaba se tornando um entendimento obrigatório, sendo que todos os outros Tribunais, bem como os juízes e outros Poderes Legislativo,