Sumula vincuntante

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  • Publicado : 20 de março de 2013
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A súmula vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenhamjurisprudência consolidada.

Esta é uma das principais propostas, insertas na reforma do Judiciário. Malgrado, muitos não saibam, essa proposta não é tão recente. A súmula vinculante foi proposta pelaprimeira vez em 1963, mas devido a inúmeras controvérsias, e a divisão das autoridades competentes para a implantação de uma nova ordem jurídica no país, até hoje, não foi aprovada.

A súmula vinculante tem grandes expoentes favoráveis a sua implantação. É defendida pelos presidentes do STF, Maurício Corrêa, e do STJ, Edson Vidigal, bem como por outros renomados juristas pátrios.

Os argumentosque mais pesam em favor da adoção da súmula vinculante é o da celeridade da Justiça, pois devido a longa demora no julgamento de processos, vem sendo, a Justiça (leia-se Poder Judiciário), alvo de inúmeras críticas por toda a sociedade.

Em oposição a proposta da súmula vinculante estão o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o presidente do Conselho Federal da OAB, Roberto Busato, opresidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, dentre outros. A principal alegação destes, é que a implantação da súmula vinculante no ordenamento jurídico irá engessar a Justiça. "Os juizes serão estimulados a não pensar e podem ser transformados em uma coletividade burocrática, homogênea e acrítica", afirma o presidente do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, José Renato Nalini. Corroborandocom estes, e indo além do aludido, diz, a presidenta da OAB-DF, Estefânia Viveiros, que a súmula vinculante "retira a criatividade dos juizes de primeiro grau".

Refutando esses argumentos contrários à adoção da súmula, o presidente do TST, Vantuil Abdala, menciona que as alegações são totalmente infundadas. "São uma falácia", diz ele. Insiste em defesa da súmula, o ministro, Nilson Naves,ex-presidente do STJ, argumentando que não há a possibilidade de "engessamento", porque as súmulas não seriam estáticas, sendo que "a proposta prevê, a revisão e até o cancelamento das súmulas a pedido dos juizes".

Vidigal e Maurício Corrêa, usam algumas estatísticas no intuito de defender a súmula. Relatam que o combate à morosidade da Justiça, custa ao País US$ 20 bilhões por ano, e prosseguemdizendo que 57% dos processos do Supremo de 2003 eram agravos de instrumento, cuja "esmagadora maioria é julgada incabível ou improcedente". Ainda, no TST, o índice chegou a 72% e o STJ recebeu 57 mil em 2002. "A insistência em recorrer de questões já superadas, não pode continuar a merecer a complacência da lei", afirmou Corrêa na abertura do Ano Judiciário.

Nalini sugere a "sumula vinculante paraa administração". E Busato explica a vantagem da sugestão de Nalini: "seria muito mais eficaz uma legislação para limitar a prática da litigância de má-fé por parte do Poder Público, responsável por 80% das ações nas cortes superiores".

Vale dizer, ainda, que os recursos são constitucionais e necessários, dentro do regime democrático, porém, se usados demasiadamente, comprometem a celeridadeprocessual e, surge, deste modo, a seguinte perquisição: a quem interessa a morosidade da Justiça? Por outro lado, vincular de forma absoluta as decisões judiciais de primeira instância a Tribunais Superiores sempre acaba trazendo o risco de enrijecer o direito.

O certo é que esses debates não estão esgotados, e efetivamente só se há de conhecer os reais efeitos da súmula vinculante se ela foradotada. Cabe, no entretanto, saber se vale a pena, ou não, arriscar.


A ADOÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE NO SISTEMA JUDICIAL BRASILEIRO Autor: José Olindo Gil Barbosa( * ) |
INTRODUÇÃOA adoção da súmula vinculante nos sistema judicial pátrio é, hodiernamente, sem sombra de dúvida, um dos temas mais palpitantes. Essa discussão tem se mostrada bastante acalorada entre os juízes, advogados, bem...
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