Sujeito passivo da ação de cobrança de despesas condominiais

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COMENTÁRIO A ACORDÃO

SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS

PATRÍCIA COLEONI BULLARA *[1]

SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS

Trabalho para primeira avaliação da disciplina Direitos Reais, apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, como requisito para obtenção de nota.

SUMÁRIOIntrodução...................................................................................................................... 4
1. Do acórdão proferido em ação de cobrança de despesas condominiais.................. 5
2. Do sujeito passivo...................................................................................................... 5
3. Da condenação: multa, juros e correçãomonetária................................................ 12
Conclusão.................................................................................................................... 14
Bibliografia................................................................................................................... 15
Anexo

INTRODUÇÃO

A modernização da sociedade, especialmente no campo datécnica, das invenções, bem como, o surgimento de grandes centros urbanos, dentre outros fatores, provocam o crescimento populacional vertical, isto é, a construção de prédios e edifícios cuja área é dividida em duas grandes partes: uma em comum, compartilhada pela coletividade que lá reside, e outra individual, com a superposição de unidades distintas e separadas.
A manutenção da área em comum visao bem-estar dos moradores do local e gera gastos financeiros – as chamadas despesas condominiais.
O presente trabalho objetiva o aprofundamento na disciplina do curso de Direito das FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas, denominada Direitos Reais, quanto ao sujeito passivo da obrigação do pagamento de despesas condominiais, especificamente quando existente contrato de compromisso de compra evenda do imóvel lotado em condomínio edilício.
Os direitos reais estão previstos taxativamente no artigo 1.225 do Código Civil. O sistema também prevê como direito real, e a doutrina assim o aceita, o contrato de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais. Trata-se da propriedade sobre as partes que são comuns aos proprietários das partes exclusivas.
Apartir de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 33ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sá Moreira de Oliveira, será feita análise, comentários e comparações, de doutrina e jurisprudência, a respeito deste atual e corriqueiro direito real.

1. DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESASCONDOMINIAIS.

O presente trabalho acadêmico analisa jurisprudência e doutrinariamente acórdão proferido pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Excelentíssimo Dr. Sá Moreira de Oliveira, que discute débitos condominiais, conforme se verá a seguir.
O venerando acórdão deu parcial provimento aorecurso de apelação interposto por Arcobrás Comercial e Incorporadora, ré em ação de cobrança de cotas condominiais, interposta por Conjunto Residencial do Parque, apenas para minorar a verba honorária fixada pela sentença de primeiro grau, de quinze para dez por cento sobre o valor da condenação. Manteve, outrossim, a condenação da ré-apelante ao pagamento das taxas condominiais, rejeitando aalegada ilegitimidade passiva, incluída multa de 20% para as taxas vencidas antes da entrada em vigência do Código Civil de 2002 e de 2% para as vencidas após a entrada em vigência deste.

2. DO SUJEITO PASSIVO.

Inicialmente, importante destacar a origem da obrigação do pagamento de despesas condominiais, que encontra previsão no inciso I do...
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