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BACKGROUND

Os direitos humanos são considerados universais e inalienáveis. Eles pertencem

a todos nós e incluem uma grande variedade de áreas, como: o direito das pessoas com

deficiência, dos idosos, das crianças, dos índios, dentre outros.

“O Ministério Público é órgão indispensável ao sistema internacional e nacional

de proteção aos direitos humanos. Uma das áreas vitais naatuação ministerial consiste

na defesa dos direitos humanos das mulheres”.

Existem vários instrumentos úteis para o desenvolvimento e proteção dos

direitos humanos das mulheres, entre os tratados, acordos, protocolos, as resoluções

e os estatutos. Eles foram desenvolvidos com o passar dos anos, e dentre eles estão: a

Carta das Nações Unidas (1945); a Convenção sobre a Eliminação de todasas formas

de Discriminação contra a Mulher (1979); a Declaração de Viena (1993); a Declaração

sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher (1993); a Convenção de Belém do

Pará (1995); a Declaração de Beijing (1995) e o Protocolo Facultativo à Convenção

sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (2002).

Mesmo assim, no Brasil estima-se que a cada cemmulheres, 15 já foram vítimas de

algum tipo de violência doméstica (dados da pesquisa de opinião do DataSenado, 2007).

Os principais fatores apontados que provocam a violência contra mulheres

são o álcool, drogas ilegais e ciúmes. Além disso, também contribui a maneira como

a sociedade dá mais valor ao papel masculino, que se reflete na forma de educar os

meninos e as meninas. Eles,sendo incentivados a força física, a ação, a dominação e a

satisfazer seus desejos, inclusive os sexuais, elas são valorizadas pela beleza, sedução,

delicadeza, submissão, dependência, passividade, sentimentalismo e o cuidado com os

outros.

São inúmeros os atos violentos que afetam as mulheres e representam uma grave

forma de discriminação contra elas, tais como: homicídio passional,violência nos

presídios, mutilação genital, violência em decorrência de conflitos armados, e tráfico de

mulheres para prostituição.

Estima-se que maioria das mulheres agredidas sofram caladas e não peçam

ajuda. É difícil para elas dar um basta nesta situação, pois muitas sentem vergonha ou

dependem financeiramente ou emocionalmente do agressor. Outras acham que elas são

culpadaspela violência ou que “foi só daquela vez”. Também não falam por causa dos

filhos, ou por terem medo de apanhar ainda mais, ou por não quererem prejudicar o

agressor, que pode ser preso ou condenado socialmente.

Em 2007, em razão da Lei Maria da Penha, ocorreram debates em torno da

questão dos direitos das mulheres na sociedade. Esta lei surgiu através da pressão social,

nacional einternacional, após a condenação do Brasil pela comissão interamericana

de direitos humanos pela violação das obrigações referentes à prevenção da violência

contra a mulher, principalmente a violência doméstica. A decisão se deu na Convenção

de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Previnir, Punir e Erradicar a

Violência contra a Mulher). Nesta convenção, foi definido queviolência contra mulher

é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento

físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”.

A Lei Maria da Penha foi criada devido aos seguintes fatos: Maria da Penha

foi agredida por seu marido durante vários anos. Ficou paraplégica (devido às lesões),

e nunca recebeu nenhuma compensaçãopelas agressões, nem seu agressor sofreu

condenação definitiva. Por isso, a comissão recomendou ao Estado brasileiro que

adotasse medidas para acabar com a tolerância dos atos de violência doméstica contra

mulheres.

Porém, com a nova legislação, os maiores desafios dos profissionais de direito

são trabalhar pela modernização e racionalização da justiça, para que casos como...
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