Sufragio universal

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SUFRÁGIO UNIVERSAL

No Estado Democrático um dos fundamentos é a supremacia da vontade popular, assegurando-se ao povo o autogoverno. Entretanto, pela impossibilidade prática de confiar ao povo a prática direta dos atos de governo, é indispensável proceder-se à escolha dos que irão praticar tais atos em nome do povo. Vários foram os critérios utilizados através dos tempos para a escolha degovernantes, desde o critério da força física, usado nas sociedades primitivas, confiando-se o governo ao que se mostrasse fisicamente mais apto, até outros critérios, como o de sorteio, de sucessão hereditária e, finalmente, o de eleição, que é característico do Estado Democrático. Por mais imperfeito que seja o sistema eleitoral, a escolha por eleição é a que mais se aproxima da vontade do povo,além do que é sempre mais justo que os próprios governados escolham livremente os que irão governá-los.
O povo deve ter a possibilidade de escolher seus governantes e tal escolha corresponde a uma necessidade do Estado. Surge então uma polêmica em torno da natureza do voto, ou sufrágio, uns sustentando a tese de que se trata de um direito, enquanto, para outros, existe apenas uma função, havendoainda quem preferisse ver no sufrágio apenas a expressão de um dever eleitoral. A opinião absolutamente predominante é a de que se trata de um direito e de uma função.
A possibilidade de exercer o direito de votar, que é o direito politico fundamental, implica séria responsabilidade, pois a experiência já tem demonstrado que uma escolha inadequada pode ser desastrosa para o Estado e para opróprio povo. Assim, coloca-se o problema da extensão do direito de voto, havendo duas possibilidades básicas: a que defende o sufrágio universal, e a do sufrágio restrito.
O sufrágio universal foi um dos objetivos da Revolução Francesa. Na verdade, o que se pretendia era abrir o caminho para a participação política dos que, não sendo nobres, não tinham qualquer posição assegurada por direito denascimento. Os legisladores da Revolução Francesa foram contraditórios, pois, ao mesmo tempo que sustentavam a igualdade de todos, admitiam que a sociedade deveria ser dirigida pelos mais sensatos, mais inteligentes, pelos melhores, que compõem, segundo se admitiu, a elite social. Foi apontado um duplo critério: o econômico, afirmando-se como sendo os mais capazes os que possuíssem bens de fortuna; e ointelectual, considerando-se mais capazes os que tivessem mais instrução. Foi excluída a participação das mulheres. Na realidade, o que se introduziu foi o sufrágio restrito, com a eliminação dos privilégios da nobreza, o que não deixa de ser um avanço para a época, mas ficou bem distante do sufrágio universal. Atualmente está nas Constituições a afirmação de que o voto é universal.
Emprincípio, todo cidadão deve ter o direito de participar da escolha de seus governantes, mas, por vários motivos, alguns geralmente considerados justos e outros em atitude conservadora ou defesa de privilégios, as Constituições estabelecem algumas restrições:
Por motivo de idade. Parte-se do princípio que o indivíduo só adquire maturidade depois de certa idade. Não existe um consenso unanime, no entantohá uma tendência no sentido de fixar em dezoito anos a idade limite para a aquisição do direito do sufrágio.
Por motivo de ordem econômica. Valiam-se dos argumentos: as pessoas dotadas de melhor situação econômica têm mais interesse na escolha de um bom governo para a melhor proteção de seus bens; essas pessoas são mais preocupadas com a ordem porque têm uma situação social que desejam preservar, epor isso são mais cuidadosas na escolha do governo; os proprietários são os que pagam impostos e por isso têm mais direito à escolha dos que irão utilizar os recursos públicos; sendo mais bem dotados econômicamente, e não precisando trabalhar muitas horas por dia para seu sustento, os proprietários dispõem de mais tempo para acompanhar os assuntos politicos e, consequentemente, estão mais...
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