Sucessão legítima e testamentária

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A sucessão legítima no novo Código Civil
José Fernando Simão |

O direito das sucessões pode ser dividido em duas grandes partes. A primeira delas trata da sucessão legítima, ou seja, das hipóteses em que o falecido (de cujus) morre e não deixa ato de disposição de última vontade (testamento ou codicilo). Nessa hipótese diz-se que a pessoa faleceu ab intestato.A segunda parte do direitodas sucessões cuida das hipóteses em que o falecido deixou testamento e, portanto, a sucessão será testamentária e regida pelas regras a ela referentes. Nessa hipótese, as regras da sucessão legítima são afastadas e apenas aplicadas subsidiariamente.Na prática, a maioria absoluta dos brasileiros morre sem ter feito testamento e a sucessão segue os artigos 1603 a 1625 do Código Civil vigente. Nos termos do artigo 1603 do Código Civil vigente a ordem de vocação hereditária é a seguinte: descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente (companheiro por força da Lei 8971/94), colaterais até 4º grau e finalmente o Município, Distrito Federal ou União. Assim, havendo herdeiros de uma classe, os das demais classes não são chamados a suceder. Portanto, se o de cujus deixa filhos, netos oubisnetos somente os descendentes são chamados a suceder e estão excluídos da sucessão os ascendentes (pais, avôs, bisavôs), cônjuge e companheiro sobrevivente, parentes colaterais (tios, sobrinho, primos), bem como o Município.A exceção ao princípio de que a existência de herdeiros de uma classe exclui os herdeiros da outra se encontra nos institutos do Direito Real de Habitação e do Usufruto Vidual.Assim, se o cônjuge falecido deixa descendentes ou ascendentes, e o regime do casamento era o da comunhão universal de bens, caberá ao cônjuge sobrevivente, enquanto permanecer viúvo, o direito de morar no imóvel destinado à residência da família (Direito Real de Habitação). Com relação ao cônjuge viúvo que era casado pelo o regime da comunhão parcial ou da separação total de bens, a lei garante oUsufruto Vidual (direito de usar e fruir), ou seja, usufruto de ¼ dos bens do falecido se esse deixou descendentes e de ½ dos bens do de cujus, se esse deixou ascendentes. As regras vem no artigo 1611 do Código Civil em vigor.Com o novo Código Civil, pode-se dizer que a regra de que a existência de herdeiros de uma classe exclui os herdeiros das demais classes, sofre forte abalo pois há previsãoexpressa de concorrência sucessória entre os herdeiros de classes diversas.Assim, em regra, os descendentes herdam juntamente com o cônjuge (artigo 1829, I). Não haverá a concorrência e somente os descendentes recolherão a herança se o regime de bens era o da comunhão universal ou da separação obrigatória de bens (pessoa maior de 60 anos, para aqueles que casam com o suprimento judicial). Se ofalecido era casado pelo regime da comunhão parcial de bens, em regra, o cônjuge não participará da herança que será recolhida apenas pelos descendentes (mas continuará a ter o direito a sua meação). Entretanto, se o autor da herança tiver deixado bens particulares (bens que são somente dele de cujus e sobre os quais o cônjuge sobrevivente não tem meação), o cônjuge sobrevivente será herdeiro econcorrerá com os descendentes do falecido.Outra grande inovação diz respeito ao quinhão que caberá ao cônjuge na hipótese de concorrer com os filhos do de cujus. Se o cônjuge sobrevivente concorrer com filhos do de cujus que não são filhos comuns, ou seja, filhos de casamentos anteriores ou de uniões outras, receberá quinhão igual ao dos descendentes que recebem por direito próprio (denominada sucessãopor cabeça). Assim, se o morto deixou 4 filhos não comuns, a herança deverá ser dividida em 5 partes iguais, cabendo 1/5 para cada filho do morto e 1/5 para a sua esposa.Já se houver entre os herdeiros do morto, filhos do casal, portanto filhos comuns, a esposa não poderá receber parte inferior a ¼ da herança. Assim, se o casal teve 4 filhos comuns, a esposa receberá ¼ da herança e os ¾...
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