Sucessão do cônjuge e do companheiro no novo código civil

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  • Publicado : 8 de abril de 2013
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A sucessão do cônjuge e do companheiro no novo código civil
Inacio de Carvalho Neto
Professor de Direito Civil da Unifoz, da Unipar, do CIES, da Escola do Ministério Público e da Escola da Magistratura do Paraná. Promotor de Justiça no Paraná.
1. Intróito
O capítulo do novo Código Civil mais alterado, no âmbito do Direito das Sucessões, foi, sem dúvida, aquele que trata da sucessão docônjuge e do companheiro.
Este trabalho tem, então, o objetivo de enfocar essas alterações, dando noções do direito que vigorará a partir de 11 de janeiro de 2003.
2. Sucessão e meação
Em primeiro lugar, convém distinguir sucessão de meação de bens.
A meação, instituto de Direito de Família, refere-se ao regime de bens. Sendo o regime do casamento ou da união estável1 o da comunhão (universalou parcial, ou até mesmo o novo regime da participação final nos aqüestos), terá o sobrevivo, por ocasião da morte do consorte2, direito à partilha dos bens comuns. Tem-se, aí, meação.
A sucessão, no entanto, independe do regime de bens. É deferida ao cônjuge ou companheiro por força de seu status de consorte.
Na meação, os bens já pertencem ao sobrevivo, embora eventualmente estejam em nomedo falecido. Já na sucessão não, os bens pertenciam ao de cujus3, sendo-lhe deferida a título de transmissão gratuita causa mortis.
3. A sucessão do cônjuge no Código de 1916
O Código Civil de 1916 tratou o cônjuge em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária4 (art. 1.603). Consagrou aí já um avanço em relação ao direito anterior, que tratava o cônjuge em quarto lugar na ordem, após oscolaterais, sendo que estes herdavam até o 10º. grau5.
O cônjuge, ademais, não está arrolado entre os herdeiros necessários (art. 1.721). Isto significa dizer que o de cujus pode afastá-lo livremente da sucessão, apenas dispondo de todos os seus bens em favor de terceiros em testamento.
1 Observe-se que, na união estável, no direito hoje vigente, não se fala propriamente em regime de bens; a Leinº. 9.278/96 fala em “condomínio”. O novo Código Civil, entretanto, altera isso, passando a presumir o regime de comunhão parcial de bens na união estável (art. 1.725).
2 Observe-se que a partilha se dá não só em caso de morte, mas em toda dissolução da sociedade conjugal ou da união estável. Aqui, entretanto, nos interessa apenas a hipótese de morte.
3 A expressão de cujus, de uso corrente emmatéria de sucessões, é abreviação da expressão de cujus sucessione agitur, ou seja, refere-se à pessoa “de cuja sucessão se trata”.
4 Ordem de vocação hereditária é a distribuição, pela lei, dos herdeiros em classes preferenciais.
5 Nas Ordenações de Portugal dava-se aos colaterais o direito hereditário até o 12º. grau. Vê-se aí o quanto seria improvável a sucessão do cônjuge.
4. OEstatuto da Mulher Casada
Para obviar algumas situações extremas, em que o cônjuge poderia ficar completamente desassistido após a morte do seu consorte, o Estatuto da Mulher Casada (Lei nº. 4.121/62) criou o usufruto vidual e o direito real de habitação, inserindo-os, respectivamente, nos §§ 1º. e 2º. do art. 1.611 do Código Civil.
Usufruto vidual é o direito que se dá ao cônjuge viúvo, se o regimede bens não era o da comunhão universal, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, ou à metade, se não houver filhos.
Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente aoimóvel destinado à residência da família, desde que seja o único imóvel a inventariar.
5. A sucessão do companheiro
Somente em 1994, por meio da Lei nº. 8.971/94, reconheceu-se direito sucessório aos companheiros.
O art. 2º. desta lei diz que as pessoas referidas no artigo anterior, ou seja, as que vivam com pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, participarão da...
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