Subvenção governamental para custeio presente no parcelamento de débitos tributários federais.

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FACULDADE DE GUANAMBI
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
DISCIPLINA: CONTABILIDADE AVANÇADA
PROFESSOR: FABRÍCIO NEVES
ALUNO: MÔNICA AMADO BARROS PAZ
DATA: GUANAMBI/BA, 12DE SETEMBRO DE 2011
RESENHA DE ARTIGOJeferson Roberto Nonato
Graduado pela EASP/FGV. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado com especialidade no sistema financeiro. Instrutor da ESAF. Consultor tributário comespecialidade no IRPJ.
Artigo - Federal - 2009/1832 Elaborado em 09/2009
Subvenção governamental para custeio presente no parcelamento de débitos tributários federais.
A natureza e a forma da subvençãoO autor do artigo analisado trata da conversão da Medida Provisória nº 449 de 2.008 resultou na Lei nº 11.941 de 2.009, a qual, entre outras modificações normativas, alterou, substancialmente, alegislação federal sobre o parcelamento ordinário de débitos tributários, alcançando créditos tributários constituídos, não constituídos, inscritos ou não em Divida Pública da União. Para incentivar aadesão dos contribuintes devedores, o Poder Público concedeu reduções das penalidades e dos juros moratórios. Mas a idéia principal do autor é conhecer a natureza jurídica do que foi estatuído nos §§ 7ºe 8º do art. 1º da Lei em foco.
A extinção de uma obrigação se faz com moeda corrente ou ativo equivalente. Existem outras formas de pagamento, como sabemos; a dação em pagamento, por exemplo. O queimporta, na extinção de uma obrigação é que o credor satisfaça seu crédito mediante agregação, ao seu universo patrimonial, de riqueza transferida pelo do devedor, que sofre redução patrimonialequivalente. Portanto há um pressuposto fundamental na aplicação desta AUTORIZAÇÃO; o CONTRIBUINTE DEVEDOR deve ser titular de um direito patrimonial a ser transferido ao ESTADO CREDOR.

Não se conformamaos limites jurídicos de um direito patrimonial constituído, os valores referentes aos prejuízos fiscais acumulados e às bases de cálculo negativas da CSLL, controlados no Livro de Apuração do Lucro...
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