Substituiçao tributaria

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Substituição Tributária e Devolução da Quantia Paga - Uma Abordagem Didática
Walcemir de Azevedo de Medeiros*

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1. Obrigação tributária como decorrência do fato jurídico tributário.
Atribui-se ao general Golbery do Couto e Silva, uma dasfiguras mais influentes do regime militar de 1964, a frase que diz "Jamais interrompa uma pessoa que lhe conta algo que você já sabe. Uma história nunca é contada duas vezes da mesma maneira e é sempre bom ter mais de uma versão." É com a esperança de encontrar leitores dispostos a obter mais uma "versão", que me atrevo a oferecer opinião acerca desse instituto que tem sido alvo de muitas einteressantes abordagens: a substituição tributária para frente.
O homem não consegue viver bem no isolamento, necessita de se integrar à sociedade. Disso resulta um infinito entrelaçamento, um número sem fim de relações interpessoais.
Cada uma dessas relações - sua criação, modificação ou extinção - deriva sempre de um fato determinado, razão pela qual Pontes de Miranda chega a dizer que "O mundo não émais do que o total dos fatos ...". (Tratado de Direito Privado. V1. p.51).
Por vezes decorrem do fato efeitos jurídicos, casos em que, por exemplo, há transformações patrimoniais, mudanças de estado, transferência de bens, criação, modificação e extinção de direitos e obrigações.
Quando determinado fato tem efeito jurídico, ele se denomina fato jurídico.
Efeitos jurídicos decorrem semprede fatos jurídicos. Inexiste efeito jurídico que não tenha tido como origem um fato jurídico. Segundo Paulo de Barros Carvalho "É incontestável a importância que os fatos jurídicos assumem, no quadro sistemático do direito positivo, pois, sem eles, jamais apareceriam direitos e deveres, inexistindo possibilidade de regular a convivência dos homens, no seio da comunidade". (Curso de DireitoTributário. p.279).
Mas para que um fato seja considerado um fato jurídico, vale dizer, para que um fato tenha efeitos jurídicos, é absolutamente necessário que ele se enquadre perfeitamente em uma hipótese previamente descrita em norma jurídica. Segundo Lourival Vilanova, "O fato se torna jurídico porque ingressa no universo do direito através da porta aberta que é a hipótese". (As estruturas...
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