Substituição tributaria para frente

Páginas: 31 (7692 palavras) Publicado: 8 de outubro de 2011
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE: ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS

1.0 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo tecer algumas considerações acerca dos principais aspectos jurídicos do instituto da substituição tributária, um dos mecanismos mais controvertidos até hoje utilizados no Brasil com a finalidade de facilitar a arrecadação e a fiscalização de tributos. O referidoinstituto consiste na atribuição, a determinado sujeito, da condição de responsável pelo cumprimento da obrigação tributária que normalmente seria de outro. A substituição tributária, pois, simplifica sobremaneira a atividade fazendária, porque permite que o Estado concentre em poucos sujeitos passivos, que são os substitutos tributários, a responsabilidade de muitos outros, chamados substituídostributários. Nesse contexto, a par da chamada substituição para trás ou regressiva, observa-se que não são poucas as vozes, inclusive encontrando eco na jurísprudência dos Tribunais Superiores, a favor da substituição tributária para frente, também denominada substituição progressiva, aquela em que ocorre, ao contrário da primeira modalidade, a antecipação de pagamento do crédito tributário que só serádevido nas operações subseqüentes, sendo um instituto compatível com o ordenamento jurídico tributário pátrio. Por outro lado, não se pode ignorar a existência de argumentos ponderáveis, no sentido de rechaçar a constitucionalidade do instituto da substituição tributária progressiva, sob o fundamento de que é ilegítima a exigência de tributo sem prévia ocorrência de fato gerador, malferindoprincípios constitucionais basilares relativos aos tributos, quais sejam: tipicidade tributária, não-cumulatividade e capacidade contributiva, além do princípio da segurança jurídica. Assim, para a consecução dos objetivos do presente trabalho, procedeu-se ao estudo da sujeição passiva por substituição, partindo dos aspectos conceituais e disciplinamento constitucional e infraconstitucional acerca doinstituto, abordando as suas modalidades (regressiva e progressiva), para assim atingir os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais no tocante à substituição tributária para frente do § 7º, do art. 150, da Carta Magna. Por fim, foi analisada a questão a respeito da restituição do tributo pago indevidamente no mecanismo da responsabilidade tributária por substituição, na formaprogressiva.

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Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, advogado, especialista em Direito Público pela mesma Universidade. Ex-professor substituto da UFRN (2003-2005), tendo lecionado as disciplinas: Legislação Tributária, Hermenêutica Jurídica e Instituições de Direito Público e Privado. Servidor público concursado do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,já tendo desempenhado as funções de: Chefe do Controle Interno; Chefe do Departamento de Planejamento; Secretário-Geral; atualmente exerce a função de Assessor Ministerial II junto à 18ª Procuradoria de Justiça. Professor Auxiliar II da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

2.0 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Antes de adentrar na substituição tributária acrescentada pelo § 7º do art. 150da Constituição Federal, impende proceder a uma investigação científica da substituição tributária em termos gerais, tal como disciplinada no Código Tributário Nacional (CTN), mesmo porque se trate de responsabilidade tributária por substituição para frente. Nesse ínterim, observa-se que a expressão responsabilidade quer significar, no seu sentido comum, a obrigação que se atribui a alguém deresponder pelos próprios atos ou de outrem, ao passo que, em sentido jurídico, tal vocábulo representa a qualidade obrigacional que a lei confere a alguém de dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Contudo, ao imiscuir-se na seara do direito tributário, nota-se que a denominada responsabilidade tributária é considerada em sentido estrito, conforme se extrai do art. 121, e incisos, do CTN,...
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