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PROC. N. TRT 0171300-91.2006.013.5.06.0013 (RO)
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relatora : JUÍZA ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAÚJO
Recorrente : RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AÉREOS LTDA.
Recorridos : MARCIOLINO FÉLIX CRASTO e BANCO RURAL S/A
Advogados : AROLDO PLÍNIO GONÇALVES, CARLO MURILO NOVAES, WALVIK JOSÉ LIMA WANDERLEY e
Procedência : 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PEEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Constatando-se que na decisão vergastada não houve condenação a título de adicional de risco e/ou reflexos, e que, em relação ao intervalo intrajornada, foi imposto pagamento de indenização, não sendo atribuído caráter salarial à parcela, patente a falta de interesse, da recorrente, obstando o conhecimento do apelo, em relaçãoa tais temas.


Vistos etc.

Recorre ordinariamente RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AÉREOS LTDA., de decisão proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Recife-PE, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARCIOLINO FÉLIX CRASTO em face da recorrente e do BANCO RURAL S/A, nos termos da fundamentação de fls. 524/532.

Embargosde declaração opostos pela Rodoban Transportes Terrestres e Aéreos Ltda., em fax, às fls. 534/535, e originais às fls. 557/558, foram rejeitados pela decisão de fl. 560, considerados procrastinatórios, ensejando condenação, da embargante, ao pagamento de multa.

Razões do recurso da Rodoban, em fax, às fls. 565/585 (originais às fls. 587/595). Insurge-se quanto à multa aplicada, em face dosembargos declaratórios terem sido considerados procrastinatórios, ao argumento de que houve contradição na decisão recorrida, razão pela qual requer sua exclusão. Diz que o magistrado equivocou-se ao julgar procedente o pedido de horas extras, pois inexiste qualquer hora extra a deferir e, quando o recorrido ultrapassava a sua jornada, havia pagamento das horas extras e dos reflexos. Aduz que, alémdisso, a Convenção Coletiva de Trabalho prevê a compensação de jornada, havendo acordo individual, razão pela qual a sentença fere a Súmula n. 85 e o art. 7º da Constituição Federal. Diz que a jornada está devidamente anotada, inclusive no que concerne aos intervalos intra e interjornada, tendo sido quitadas as horas extras realizadas. Alega que existe nos autos Termo de Compromisso onde as partesacordaram que a duração do intervalo para repouso e alimentação seria de, no mínimo, uma hora e no máximo duas e que não seria computado na duração do trabalho, de acordo com o parágrafo 2º do art. 71 da CLT. Menciona que a falta de anotação não implica em ausência de fruição, uma vez que o recorrido sempre gozou os intervalos, ainda que parcialmente. Assevera que caso mantida a condenação quantoaos intervalos, deve haver a apuração mediante cartões de ponto, deduzindo-se os valores pagos, observadas as horas compensadas nos termos do art. 59 da CLT, sem incidência nas demais verbas. Insurge-se quanto à integração do adicional de risco, pois o referido título incide sobre o salário base e sua natureza é meramente indenizatória. Pugna pela reforma da sentença ainda no que diz respeito àmulta prevista no art. 475-J do CPC sob a alegação de não ser cabível. Pede provimento ao apelo.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, às fls. 599/604.

O recurso ordinário interposto pela Rodoban foi julgado deserto, em 12 de março de 2008, conforme certidão de fl. 634.

Manejou, então, recurso de revista às fls.662/669, que foi provido em 20 de outubro de 2010, pelo C.TST para,afastando a deserção do recurso ordinário de fls. 615/619, determinar o retorno dos autos para que o aprecie, como entender de direito, conforme certidão de fl.721, restando sobrestado o recurso de revista do Banco Rural S/A.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste...
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