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Sped Contábil
1. Sped Contábil
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que o definiu da seguinte
maneira:
“Instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a
escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediantefluxo único, computadorizado, de informações.”
O projeto SPED tem como objetivos principais:
- promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as
restrições legais de acesso;
- racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas
obrigaçõesacessórias de diferentes órgãos fiscalizadores; e
- tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e
a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
São vários os benefícios propiciados pelo SPED, entre eles:
- diminuição do consumo de papel, com redução de custos epreservação do meio ambiente;
- redução de custos com a racionalização e simplificação das obrigações acessórias;
- uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas entes governamentais;
- redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas;
- redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas instalações do contribuinte;
- simplificação e agilização dosprocedimentos sujeitos ao controle da administração tributária;
- fortalecimento do controle e da fiscalização por meio de intercâmbio de informações entre as administrações tributárias;
- rapidez no acesso às informações;
- aumento da produtividade do auditor através da eliminação dos passos para coleta dos arquivos;
- possibilidade de troca de informações entre os próprios contribuintes a partir deum leiaute padrão;
- redução de custos administrativos;
- melhoria da qualidade da informação;
- possibilidade de cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais;
- disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos distintos e concomitantes;
- redução do "Custo Brasil"; e
- aperfeiçoamento do combate à sonegação.
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante doprojeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela
escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:
I - livro Diário e seus auxiliares, I. se houver;
II. II - livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III. III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dosassentamentos neles transcritos.
O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) adota a terminologia “Livro Digital”, a Receita Federal do Brasil (RFB) utiliza
“Escrituração Contábil Digital”, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) utiliza “Escrituração Contábil em Forma Eletrônica”.
Finalmente, Sped Contábil seria uma forma “coloquial” de nomear os termos acima.
2. Legislação
Decreto nº 6.022,de 22 de janeiro de 2007 – Instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
- Instrução Normativa nº 107, de 23 de maio de 2008, do Departamento Nacional do Registro de Comércio (DNRC) – Dispõe sobre
a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e
intérpretes comerciais.
- Resolução CFC nº 1.299/10 – Aprova oComunicado Técnico CT 04 que define as formalidades da escrituração contábil em
forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
- Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007 (com as alterações das Instruções Normativas RFB nos 825/08,
926/09, 1.056/10 e 1.139/11) – Institui a Escrituração Contábil Digital.
- Ato Declaratório Executivo Cofis...
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