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REGIÃO SUL | FUNDAMENTO LEGAL NO ESTADO |
RS | até o dia 15 do mês subsequente | IN 45/98, Título I, Capítulo LI, item 3.4 |
PR | até o 25º dia do mês subsequente | RICMS/PR, art. 264-D |
SC |até o 20º dia do mês subsequente | RICMS/SCAnexo 11, art. 33 |

REGIÃO SUDESTE | FUNDAMENTO LEGAL NO ESTADO |
SP | até o dia 25 do mês subseqüente | Portaria CAT 147/2009, art. 10 |
MG | até o dia 25do mês subseqüente | RICMS/MG, Anexo VII, Parte 1, art. 54 |
RJ | até o 15º dia do mês subsequente | Portaria 743/2010, art. 5º |
ES | até o 20º dia do mês subsequente | RICMS/ES, art. 758-J |REGIÃO CENTRO-OESTE | FUNDAMENTO LEGAL NO ESTADO |
GO | até o dia 15 do mês subsequente | RICMS/GO Art. 356-O |
MT | até o ultimo dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente | PORTARIA N°166/2008, art.12 |
MS | até o dia 20 do mês seguinte | Art. 12 do Subanexo XIV ao anexo XV do RICMS/MS |
DF | LIVRO ELETRÔNICO | *********** |

REGIÃO NORTE | FUNDAMENTO LEGAL NO ESTADO |
AC | até o dia25 do mês subseqüente | RICMS/AC, Art. 121-L |
AM | até o 20º dia do mês subsequente | Decreto 28.841/2009, art. 19 |
AP | até o 15º dia do mês subsequente | RICMS/AP, Art. 222-U |
PA | até o 15ºdia do mês subsequente | IN SEFA nº 8/2011, Art. 6º |
RO | até o 10º dia do mês subsequente | RICMS/RO, Art. 406-L |
RR | até o dia 20 do mês seguinte | Portaria Sefaz 245/2010 |
TO | até o 9º diaútil do mês subsequente | Portaria Sefaz 1.415/2009 |

REGIÃO NORDESTE | FUNDAMENTO LEGAL NO ESTADO |
MA | até o 20º dia do mês subsequente | RICMS/MA, Art. 321-M |
PI | até o 20º dia do mêssubsequente | RICMS/PI, Art. 566-D |
CE | até o dia 15 do mês subseqüente | RICMS/CE, Art. 276-E |
RN | até o dia 15 do mês subseqüente | RICMS/RN, Art. 623/N |
PB | até o dia 15 do mês subseqüente |Portaria GSER nº 101/2012 |
PE | LIVRO ELETRÔNICO | *********** |
AL | até o dia 25 do mês subseqüente | IN SEF 19/2009, Art. 12 |
SE | até o 20º dia do mês subsequente | Portaria SEFAZ nº 73/2012,...
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