Sped Contribuiçoes

O IMPACTO DA IMPLANTAÇÃO DO SEPD CONTRIBUIÇÕES PARA AS EMPRESAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO REAL

INTRODUÇÃO

O novo sistema criado pela Receita Federal do Brasil busca fechar o cerco para as empresas. Entretanto, por falta de conhecimento ou dificuldade de interpretação da legislação tributária vigente a procura pela adequação ao Sistema tem sido muito baixa, visto que, uma pesquisa realizada pela Secretária da Fazenda de Goiás identificou que menos da metade das 19.800 empresas incluídas na obrigatoriedade da EFD geram os arquivos e ainda 4% das empresas que enviaram o arquivo para a RFB apresentam omissão nas informações fiscais.
Tendo em vista a burocracia brasileira, não é de se estranhar o resultado da pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, no qual dentre os 10 maiores litigantes do Brasil, 6 são entes públicos, estando a Fazenda Nacional em 3º lugar.
A discussão acerca da excessividade de obrigações acessórias, e dos custos que elas representam, ganhou força nos últimos anos com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, que exigiu das empresas a realização de vultosos gastos para se adequarem às exigências impostas pela legislação, com a contratação de serviços de tecnologia da informação para a instalação dos programas exigidos pela Receita, bem como a compra de equipamentos mais potentes para suportarem o grande volume de informações que precisarão ser armazenadas e processadas.
Como anda a adequação das empresas tributadas pelo Lucro Real ao novo sistema de fiscalização e escrituração eletrônico?

Sobre o assunto, o advogado Renato Lima afirma que:
"o prejuízo é, em muitos casos, menor, se a pessoa jurídica cede à pressão do Fisco e recolhe valores sabidamente indevidos, desistindo de discuti-los. A prontidão com que obtém a certidão com esse sacrifício pode evitar que perca negócios vantajosos ou estratégicos. Mais do que dinheiro, porém, o que se sacrifica com isso é o direito do contribuinte,