Sped brasil

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Tributos e documentos fiscais

O que é o SPED?

Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleraçãodo Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

De modo geral, consiste na modernização dasistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins deassinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

O SPED está divido basicamente em:

Denominado EFD - Escrituração Fiscal Digital Éum arquivo digital “txt” que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet,ao ambiente Sped.

Denominado ECD - SPED Contábil Digital É a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital. Trata-se da obrigação de transmitir em versão digital osseguintes livros: I - livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - livro Razão e seus auxiliares, se houver; III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dosassentamentos neles transcritos.

Denominada NF-e - Nota fiscal eletrônica É um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação decirculação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco, antes da ocorrência do...
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