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PROVA DISCURSIVA – DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA 2013 DIREITO PROCESSUAL PENAL – Peças Práticas Prof.: Ana Cristina Mendonça MODELO REPRESENTAÇÃO POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

EXMo. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_______________ Inquérito Policial n°. __________ O DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL do Estado de_____________ que esta subscreve, no uso de suas atribuiçõeslegais perante a _____DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, e na presidência do Inquérito supra referenciado, vem à presença de V. Exa. representar pela INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA do(s) IMEI(s) n°.___________________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os presentes autos de Inquérito Policial apuram o(s) delito(s) de ____________________, previsto(s) no(s) arts._________________________________, praticado(s) no dia __/__/__,em desfavor do rol de indiciados abaixo discriminado: 1. INDICIADO (qualificação) 2. INDICIADO (qualificação) (... narrar os fatos que ensejarama investigação, bem como as diligências já realizadas...) Contudo, muito embora já tenham sido realizadas todas as diligências ao atual alcance desta autoridade policial, as investigações até omomento não lograram êxito na identificação de todos os envolvidos, não havendo outro meio ordinário de prova para o prosseguimento das investigações. Demonstra-se, portanto, necessária a utilização demedidas mais ostensivas de investigação, dentre as quais destacase a possibilidade, no caso concreto, da medida judicial de interceptação telefônica, não havendo outro meio ordinário de prova para oprosseguimento das investigações. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Constituição Federal de 1988 assegura a regra da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, erigindo-a a categoria degarantia individual, prevista no artigo 5º, inciso XI, admitindo, de forma excepcional, a sua flexibilidade, nas hipóteses que tiverem por fim investigação criminal ou instrução processual penal. Tal...
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