Solução Pacífica de Controvérsia

Solução Pacífica de Controvérsia

Em 1920 foi instituída pelo Pacto da Liga das Nações, uma Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI), com sede em Haia e com vocação universal.
Essa Corte foi extinta em 1939 quando da eclosão da Segunda Guerra Mundial. Com a instituição da ONU, a Corte foi rebatizada de Corte Internacional de Justiça (CIJ), com o status de órgão da referida Organização.
A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes eleitos, em voto separado, pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. O mandato dos juízes é de nove anos, sendo permitida a reeleição, e procedendo-se à renovação pelo terço a cada três anos.
A CIJ possui competência contenciosa e consultiva. Com relação à competência contenciosa, esta é exercida através do julgamento de litígios entre Estados.
No que concerne à jurisdição da Corte, a mesma pode ser invocada quando se configura determinadas hipóteses. Primeiramente, quando conste de um tratado bilateral ou multilateral que na eventualidade de uma divergência sobre a sua interpretação ou a sua aplicação, as partes recorrerão à jurisdição da CIJ, podendo exigir ou não que o seu recurso fique condicionado a exaustão dos outros meios de solução de controvérsias.
Outra hipótese é pela submissão por um Estado de uma demanda à jurisdição da Corte ou pela aceitação expressa ou tácita por outro Estado da jurisdição, no caso de não haver nenhum título de justificação da jurisdição da CIJ.
Outra hipótese é pelo denominado compromisso, no qual os Estados litigantes reconhecem a jurisdição da Corte, descrevem a controvérsia, indicam o direito aplicável - se o Direito Internacional Geral ou a norma específica de um tratado ou convenção internacional - e os pontos sobre os quais se pede um pronunciamento da Corte.
Enfim, a jurisdição da CIJ é estabelecida pelo depósito por parte do Estado junto ao Secretário Geral da ONU de uma declaração na qual conste a aceitação incondicionada da