Sociologia

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  • Publicado : 4 de março de 2013
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1. Qual o significado jurídico do vocábulo sucessão?
Resposta: Sucessão é o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações que tanto pode ser em decorrência de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte.

2. O que significa a expressão latina de cujus?
Resposta: É uma abreviação do brocardo latino de cujus hereditas agitur, que quer dizer “aquele de cujasucessão se trata”. Assim sendo, de cujus é o falecido.

3. Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão?
Resposta: O direito à sucessão se encontra disponibilizado do artigo 1.784 ao 2.027 do Código Civil.

4. Quais as espécies de sucessão existentes?
Resposta: Sucessão legítima: é aquela decorrente da lei, ou seja, quando o falecido não se manifesta sobre o destino de seupatrimônio, trata-se da vontade presumida do de cujus, onde a lei determinará através da ordem de vocação hereditária quem será os herdeiros legítimos e em qual proporção herdarão. Sucessão testamentária: É processada de acordo com a vontade do titular do patrimônio, ocorre através do testamento que é um negócio jurídico unilateral, onde o titular do patrimônio indica quais as pessoas e em que proporçõeslhes sucederão, gerando a sucessão testamentária. O ordenamento legal vigente permite ainda a combinação da sucessão legítima com a testamentária, onde o titular do patrimônio pode testar metade de seus bens e deixar a outra metade para ser entregue às pessoas designadas pela lei.

5. Quando a pessoa falece sem deixar testamento, como se dá a sucessão?
Resposta: De acordo com o artigo 1.788 doCC, se a pessoa falece sem deixar testamento a herança será transmitida aos herdeiros legítimos.

6. Em que momento se considera aberta a sucessão?
Resposta: A sucessão se considera aberta com a morte.

7. A liberdade de testar é absoluta?

Resposta: De acordo com o artigo 1.860 do CC não.

8. Em que consiste a herança?
Resposta: A herança consiste no conjunto de direitos e obrigações quesão transmitidos em razão da morte, a uma ou várias pessoas que sobreviveram ao falecido.



9. Pode ser objeto de negócio jurídico a herança de pessoa viva?
Resposta: Qualquer contrato que envolva herança de pessoa viva é vedado, artigo 426 e 166 VII do CC.

10. Um homem é casado pelo regime de comunhão universal de bens, tendo 3 filhos e, antes de falecer, pretende constituir testamento.Como estará limitado?
Resposta: No regime de comunhão universal de bens, todos os bens do casal são divididos em duas partes: 50% da mulher e 50% do marido, assim sendo, dos 50% dele, ele só poderá dispor em testamento da metade (25%) por ser a mesma disponível que pode ser disponibilizada como ele bem entender e a outra metade deve ser transferida aos herdeiros legítimos. Observa-se que casohaja algum bem elencado no artigo 1.668 do CC, o marido não poderá instituí-los no testamento.

11. O que é herdeiro legítimo?
Resposta: Conforme o artigo 1.829 do CC herdeiro legítimo é o que decorre de determinação legal e se dividem em herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) e facultativos (colaterais até o 4º grau e companheiro).

12. O que é herdeiro testamentário ouinstituído?
Resposta: É o que decorre de ato de última vontade, ou seja, o testamento, pelo testador.

13. O que é legatário?
Resposta: Legatário é o que recebe alguns bens específicos, determinados.

14. Qual a diferença entre herdeiro instituído e legatário?
Resposta: O herdeiro instituído

15. Aberta a sucessão testamentária, qual a lei que regerá todo o processo?
Resposta: A lei nº10.406/02 Código Civil, no livro V artigo, 1.784 a 2.046.

16. Em que momento se determina a capacidade para suceder?
Resposta: A capacidade para suceder é a aptidão da pessoa para receber os bens deixados pelo de cujus no tempo da abertura da sucessão, sendo herdeiros apenas os que no momento da sucessão comprovem que tenham capacidade para suceder.

17. Quem pode ser nomeado inventariante?...
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