Sociologia

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Atualização - 1

ATUALIZAÇÃO

DE

DIREITO PENAL - CÓD.: 0467

LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art.
1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe
sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do
art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990,
que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do
inciso XLIIIdo art. 5o da Constituição Federal.
Art. 2o O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Estupro
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticarou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza
grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de
14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§ 2o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
Violação sexual mediantefraude
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de
obter vantagem econômica, aplica-se também multa.”
Assédio sexual
Art. 216-A. (...)
§ 2o A pena é aumentada em até umterço se a vítima é
menor de 18 (dezoito) anos.
CAPÍTULO II
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a
satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. (VETADO).”
Ação penal
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste
Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada àrepresentação.
Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação
penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18
(dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

CAPÍTULO V
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE
PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL
(...)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de
exploração sexual
Art. 228. Induzir ou atrair alguém àprostituição ou outra
forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão,
enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou
outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:
Pena -reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
(...)
Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:
(...)
Rufianismo
Art. 230. (...)
§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14
(catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente,
padrasto, madrasta, irmão,enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima,
ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação
de cuidado, proteção ou vigilância:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave
ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a
livre manifestação da vontade da vítima:
Pena -...
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