SOCIOLOGIA JUR DICA E JUDICI RIA Meios Alterntivos De Conflito

SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA- ANA CRISTINA BATISTA LUZ
Sobre os meios alternativos de solução de conflitos.
As vias não-judiciais são a mediação, a conciliação e a arbitragem, que se assemelham à autocomposição, em que as partes transacionam conflitos fora do sistema formal, a fim de satisfazerem ambas as pretensões sem intervenção de terceiros, ponto que a diferencia dos citados meios alternativos. O crescimento do movimento de acesso à justiça tem se estabelecido, no Brasil, desde a criação dos Juizados de Pequenas Causas, da Lei de Arbitragem, da criação dos Juizados Especiais, das mini-reformas do Código de Processo Civil (a exemplo da Lei 11.232/05) além da recente lei n° 11.441/2007 que regula a via extrajudicial para a realização de inventários, partilhas, separação e divórcio consensual por via administrativa, mediante escritura pública. Mediação
A mediação é um ramo da jurisdição alternativa estatal, na qual um terceiro neutro denominado mediador, intervém na contenda existente entre as partes para que as mesmas componham consensualmente o conflito. Os princípios fundamentais da mediação são: liberdade das partes, não-competitividade, poder de decisão das partes, participação de terceiro imparcial, competência do mediador, informalidade do processo, confidencialidade no processo. Pela enumeração dos princípios pode-se perceber que a mediação caracteriza-se pela autonomia das partes, exigindo vontade das mesmas para promover o acordo; pelo princípio da boa fé; pela composição amigável; e pela informalidade procedimental, na medida em que não exige requisitos formais. Conciliação
O principal objetivo da conciliação é a solução extrajudicial dos conflitos. A conciliação é uma forma de autocomposição dos conflitos porque as partes encontram meios para diluir o conflito através de uma negociação. É um procedimento que não requer formalidade, uma vez que a conciliação é substituída pela livre vontade das partes dentro da ação ou mesmo fora dela.

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