Sociologia do direito

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Fontes Materiais
De acordo com Dimitri Dimoulis[7], fontes materiais são os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos, sendo assim, todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Nesse sentido, por fonte material indicam-se as razões últimas da existência de determinadas normas jurídicas ou mesmo dopróprio direito, sendo a busca de tais causas mais filosófica do que jurídica. A idéia de fonte material liga-se às razões últimas, motivos lógicos ou morais, que guiaram o legislador, condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico que constituem objeto da sociologia jurídica[8].
Por esta razão, Dimitri Dimoulis argumenta que a identificação de fontes materiais é controvertida, em função do conflitoque existe entre as teorias funcionalistas e as teorias do conflito social. As teorias funcionalistas consideram o direito como expressão dos interesses das sociedades e as teorias do conflito social analisam o direito como resultado da contínua luta entre interesses opostos. Por esta razão, o estudo de fontes materiais do direito, na visão do autor, é objeto da sociologia do direito.
De forma maisampla, na linha argumentativa de Vitor Kümpel[9] é possível afirmar que as fontes materiais do direito são todos os fatores que condicionam a formação das normas jurídicas, ou seja, que implicam o conteúdo das fontes formais, sendo todas as razões humanas que estabeleceram a feitura de uma lei específica, de um determinado costume ou de um princípio geral de direito, como razões econômicas,sociológicas, políticas etc. que influenciaram a criação de uma fonte forma. Este argumento demonstra que os fatores sociais influenciam a ordem jurídica, aspectos importantes, mas menos fundamentais para a ciência do direito do que aqueles que digam respeito ao processo de produção de normas jurídicas.

Fontes Formais
Diferente do sentido de fontes materiais, as fontes formais do direito servempara identificar o modo como o direito se articula com os seus destinatários, ou seja, como o direito manifesta-se. Segundo Dimitri Dimoulis[10], o termo fontes formais indica os lugares nos quais se encontram os dispositivos jurídicos e onde os destinatários das normas devem pesquisar sempre que desejam tomar conhecimento de uma norma em vigor, pois, conforme estabelece o art. 3º da Lei deIntrodução as Normas de Direito Brasileiro, ninguém pode esquivar-se da aplicação da norma alegando sua falta de conhecimento.
Cada tipo de ordenamento jurídico possui fontes formais distintas, variando de acordo com a característica do sistema jurídico de cada sociedade. As fontes formais podem ser objeto de inúmeras classificações. Como preceitua Vitor Kümpel[11], podem ser classificadas quanto à suanatureza, quanto ao órgão produtor e quanto ao grau de importância.


As espécies normativas estão elencadas no artigo 59 da C.F e o processo Legislativo compreende a elaboração de:
1- Emenda à Constituição;
2- Leis Complementares;
3- Leis Ordinárias;
4- Leis Delegadas;
5- Medidas Provisórias;
6- Decretos Legislativos;
7- Resoluções.


Emendas

A primeira espécie normativa são asemendas a Constituição. As emendas tem a mesma natureza e a mesma força hierárquica das normas constitucionais a emenda pode ampliar ou restringir os direitos constitucionais, substituir ou adicionar dispositivos. Por serem as emendas produto do Congresso Nacional e não do Poder Constituinte Originário, sofrem limitações de natureza substancial, Formal e Temporal, previstas na Constituição.A-Limitações Substanciais: Estão definidas no artigo 60, parágrafo 4° da C.F.
Art.60, Paragr. 4°, I: Forma Federativa de Estado (Art. 1° e 18 da C.F)
II: Voto direto secreto universal e periódico (Art. 1° e 14 C.F)
III: A Separação dos Poderes (Art. 2° da C.F)
IV: Direitos e garantias individuais (Art. 5° da C.F)

A doutrina define essa espécie de Limitação substancial, constante do Par. 4° como...
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