Sociedades contratuais

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CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS
INTRODUÇÃO: CONCEITO DE SOCIEDADE No direito brasileiro, encontram-se pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. As primeiras têm como exemplo a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios e autarquias; as segundas são submetidas a um regime jurídico caracterizado pela isonomia, inexistindo valoração diferenciada dosinteresses defendidos por elas. No âmbito das pessoas de direito privado, estão as fundações, associações e sociedades. Estas se diferenciam das fundações em virtude de seu escopo negocial, e se subdividem em sociedades simples e empresárias. Como forma de distinção de ambas as sociedades aponta-se o modo como cada uma explora seu objeto. Este, explorado sem empresarialidade (sem profissionalmenteorganizar os fatores de produção), confere à sociedade o caráter de simples, enquanto a exploração empresarial do objeto caracterizará a sociedade como empresária. Portanto, sociedade empresária é uma entidade dotada de personalidade jurídica, com patrimônio próprio, atividade empresarial e fim lucrativo. Este é da essência da sociedade, a qual se destina a produzir lucro, para a distribuição aos queparticipam de seu capital. A constituição de uma sociedade se faz através de instrumento público ou particular, firmado por todos os sócios, no qual se declaram as condições básicas da entidade, incluindo nome, domicílio, capital social, quotas de cada sócio, objeto social, forma de administração, prazo de existência e processo de liquidação. De acordo com o art. 104 do CC, é exigido agente capaz,forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito para a realização de tal ato. A personalização das sociedades empresárias, como não se confunde com a dos sócios, gera três conseqüências: titularidade negocial, com a qual assume um dos pólos dessa relação; titularidade processual, tendo capacidade para ser parte no processo; responsabilidade patrimonial, tendo patrimônio próprio, inconfundível eincomunicável com o patrimônio individual de seus sócios. Somente em hipóteses excepcionais os sócios serão responsabilizados pelas obrigações da sociedade. O fim da personalidade jurídica da sociedade compreende um processo de extinção, conhecido como dissolução, apresentando três fases: dissolução (em sentido estrito); liquidação (realização do ativo e pagamento do passivo da sociedade);partilha (sócios participam do acervo da sociedade). As sociedades contratuais dissolvem-se de acordo com o que prevê, sobre a matéria, o Código Civil de 2002. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES As classificações podem ser dadas a partir de três critérios: natureza, responsabilidade social e composição econômica.

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Quanto à natureza do ato constitutivo As sociedades empresárias podem surgir de umcontrato social ou de estatuto, de modo que as primeiras são denominadas contratuais, e as segundas institucionais. Quanto à responsabilidade social Podem ser limitadas, delimitando a responsabilidade dos sócios ao valor de suas contribuições ou à integralização do capital social; ilimitadas, sendo que todos os sócios assumem responsabilidade solidária e ilimitada perante as obrigações sociais; ouainda, mistas, nas quais alguns sócios têm responsabilidade limitada e outros ilimitada e solidária. Quanto à composição econômica De acordo com a estrutura econômica a sociedade pode ser de pessoas ou de capital. Aquelas são constituídas em função da qualidade pessoal dos sócios, que é mais relevante do que a junção objetiva de capitais para a estabilidade da estrutura societária. Sua razão de existirestá fundamentada no relacionamento entre os sócios, ou seja, em uma vinculação intuitu personae. As cotas são intransferíveis, a fim de que não ingresse um estranho na sociedade, existindo, portanto, um quadro social constante. Por outro lado, tem-se a sociedade de capital, que se forma tendo em vista, principalmente, o capital social e, em segundo plano, a pessoa dos sócios, mero investidor....
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