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Resumo da Matéria

O que é DIP?
Ramo do direito que disciplina normas / relações internacionais de direito privado.

Porque são relações internacionais privadas? Porque ao serem plurilocalizadas, as relações internacionais tem ligações com vários ordenamentos jurídicos. Solucionam conflitos entre várias leis.

Princípio da Territorialidade
Lei do foro que regula as questões que aí sesuscitam (lex fori).

LEX LOCI ACTUS – lei da celebração do acto.
LEX LOCI EXECUTIONIS – lei da execução do acto.
LEX REI SITAE – lei da localização do bem (bens imóveis).
LEX LOCI DELICTI COMISSI – lei onde o delito foi cometido
PRINCÍPIO FAVOR NEGOTTI – princípio do favorecimento da validade do negócio.
FORUM SHOPPING – qual o foro onde vai ser decidida a questão.

O Princípio daterritorialidade tem um contributo estatutário para o desenvolvimento de DIP; vigorou até ao período das escolas estatutárias. Estas escolas nasceram em Itália e vigoraram em França, Itália e Holanda.
Porém foram afastadas devido a diversas críticas que lhe foram feitas: regime variava consoante o país que estavam (não havia uniformidade e o valor da segurança jurídica era afectado).
O DIP tem de estarem harmonia, tem de criar uma segurança jurídica e se se aplicasse a lex fori haveria uniformidade.

Questões de Direito (Classificação de Jitta)
- Internas (onde não havia conflito de leis no próprio estado)
- Relativamente internacionais (accionavam uma lei estrangeira)
- Absolutamente internacionais (accionavam diversos pontos de contacto)

Exercício para questões absolutamenteinternacionais:
- Determinar uma competência internacional
- Operar necessariamente o princípio da não transatividade (os tribunais comprometem-se a não aplicar uma lei que não tenha contacto com a situação; o contacto é espacial com a relação jurídica).
- Intervenção das regras de conflito (a norma de conflito vai eleger entre os elementos que integram a situação jurídica plurilocalizada, aquela quevai escolher a lei aplicada).
- Apurar o conceito abstracto em que determinada situação se encontra nos institutos, isto é, a qualificação.
Que uma situação concreta se encontra nos termos da lei.

- Qualificar ou classificar consiste em fazer o seu enquadramento num determinado conceito.
Na qualificação material, ela é directa, já a qualificação de DIP é indirecta.
Arts.25.º e 31.º do CC.Momentos da Qualificação
- Interpretação do conceito quadro – âmbito de aplicação da norma de conflitos.
- Objecto da qualificação – encontrar as normas materiais indicado pelo elemento de conexão.

Quanto a estes 2 momentos, a generalidade da doutrina costuma falar em qualificação dupla.

Qualificação Material – opera no ordenamento do foro e classifica um problema concreto de modo aenquadrá-lo no conceito quadro. Submete a situação concreta às disposições do direito interno.
Norma de conflito é composta por 2 elementos:
• Elementos estruturais
- Conceito quadro
- Elementos de conexão
• Consequência jurídica

Conceito quadro
Conceito técnico-jurídico que determina o âmbito de aplicação de uma norma de conflitos.
Porque é que é um conceito técnico-juridico? Reporta-se ainstitutos jurídicos técnicos ou específicos.
Objecto do conceito-quadro: delimitar os institutos jurídicos integrados na norma, ou para os quais a norma apela.
Conteúdo: próprios institutos.

Elementos de Conexão
Aspecto da situação plurilocalizada escolhida para individualizar a ordem jurídica competente.

Consequência Jurídica
Aplicação da lei material ao ordenamento jurídico.Salvaguarda da harmonia e segurança jurídica das decisões:
- Valores
- Princípios (não transatividade)
- Regras de conflito

Savigny – dizia que para haver elemento de conexão, era necessário encontrar-se a sede da relação jurídica, a lei que fosse designada era a que estava sediada a sede.

3 coisas deste método: era a escola alemã (sede do conflito):
- Tripartido (depende de conceito-quadro,...
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