Sociedades anonimas

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LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

1)Quais são os requisitos para constituição da companhia?
Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:
I - subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;
II - realização, como entrada, de dez porcento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;
III - depósito, no Banco do Brasil S.A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
Parágrafo único. O disposto no número II não se aplica às companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social.

2)Como ocorre a fixação do valor do capital social no estatuto em moeda?
Art. 5o O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.
Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (art.167).
Alteração
Art.6o O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta lei e do estatutosocial (Artigos 166 a 174).

3) A ação ordinária representa quantos votos na assembleia geral?
Art. 110. A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembléia geral.
§ 1o O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
§ 2o É vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações

4) Cite algumas funções que competem ao conselho fiscal.Art. 163. Compete ao conselho fiscal:
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembleia geral;
III - opinar sobre as propostas dosórgãos da administração, a serem submetidas à assembleia geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessáriaspara a proteção dos interesses da companhia, à assembleia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia.

5) Cite algumas funções que competem ao conselho de administração:
Art. 142. Compete ao conselho de administração:
I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia;
II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes asatribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;
III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;
IV - convocar a assembleia geral quando julgar conveniente, ou no caso do art.132.



6) O conselho da administração serácomposto por quantos membros?
Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, três membros, eleitos pela assembleia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:
I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembleia ou pelo próprio conselho;
II - o modo desubstituição dos conselheiros;
III - o prazo de gestão, que não poderá ser superior a três anos, permitida a reeleição;
IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias.
Parágrafo único. O estatuto poderá prever a participação...
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