Sociedade

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A Lei e a Justiça |
A vida comunitária se caracteriza por regras que estabelecem o padrão de comportamento que deve ser seguido pelos seus membros, definindo os direitos e deveres que cabem a cada um. Nessa perspectiva, as pessoas aceitam que a coletividade lhes cobre o cumprimento dos deveres devidos e, em contrapartida, esperam sua colaboração nos momentos em que lutam para preservar ourecobrar direitos que lhe pertencem – uma relação que recebe o nome genérico de "Justiça", essencial ao bom relacionamento social. Quando feridas nos direitos que pensam ter, as pessoas de bem são levadas a pensar que basta recorrer à "Justiça", para ter seus direitos restabelecidos. E, confiantes na eficácia da "Justiça", as pessoas de bem vivem tranqüilas, na certeza de que seus "direitos"sempre serão preservados.

No imaginário popular, a tal "Justiça" – entidade suprema, cujo poder e sapiência a iguala a um bom pai – é o Poder Judiciário. Nada mais enganoso, pois, ao contrário do que as pessoas são levadas a pensar, o Poder Judiciário apenas aplica a lei, seja ela justa ou não. Essa dura constatação destrói o sonho de que existe uma super-entidade empenhada em restaurar o direitodas pessoas, promovendo a justiça. Essa decepção é maior nos momentos em que a pessoa recorre ao poder público para recobrar direitos que imagina ter e não recebe a justiça que imagina merecer. A pessoa, então, sente-se traída em sua confiança e, quase sempre, debita sua insatisfação no Poder Judiciário, podendo, então, cometer uma "injustiça". Ao Poder Judiciário cabe apenas a defesa da ordemjurídica através da aplicação das leis vigentes. Assim, o Poder Judiciário pode, ou não, promover justiça. O efeito da sua ação vai depender da qualidade da legislação e da forma como a aplica. De qualquer forma, pode-se dizer que sem leis justas, o Poder Judiciário não tem como distribuir justiça.

Na realidade, a instalação da injustiça é fruto da atuação, combinada ou não, de fatores complexos,envolvendo culpas e culpados nem sempre identificáveis, que dificultam ou impedem a restauração de direitos, decepcionando as pessoas. Vale lembrar que, sendo mais um dos muitos assuntos que se inserem no vasto campo da desinformação política, aqueles que se beneficiam do alheamento e alienação das pessoas também devem ser responsabilizados pelo estado de injustiça que as impede de recobrar direitosconspurcados.

Quando não conseguem recobrar um direito maculado, as pessoas despertam e percebem que a conquista da justiça é um sonho nem sempre alcançável. "Por que a ‘Justiça’ não garante meu direito?", pergunta-se a pessoa que se sente injustiçada. A resposta a essa pergunta não é simples e envolve, inclusive, considerações sobre a valoração. Afinal de contas, o que é "certo" para uns podenão ser "certo" para outros e, em diversos sentidos, os direitos que as pessoas se atribuem podem ser conflitantes entre si. Como numa coletividade surgem tantos "direitos" quanto forem os interesses em conflito, para evitar que se instaure a lei dos mais fortes, há a necessidade da coletividade intervir de modo que apenas um "direito" seja consagrado em lei, estabelecendo um padrão de convivênciapara todos. Nesse processo legislativo, muitas situações consideradas como "direito" por alguns não são consagradas em lei e, portanto, não alcançam a condição de "direito legal". A perda de um "direito" não consagrados em lei, por mais legítimo que seja, evidentemente, não pode ser reclamada em juízo. Para os que se incluem nessa situação, o Poder Judiciário não promove justiça, só decepção.Nesse momento, destaca-se a importância do processo legislativo que consagra os "direitos legais", aqueles que podem ser reclamados perante o poder público. Para melhor compreensão desse fenômeno, vale à pena analisar alguns aspectos do processo legislativo.

A elaboração das leis não cabe ao Poder Judiciário sendo uma tarefa do Poder Legislativo, cujas casas são preenchidas por parlamentares...
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