Sociedade

O direito de arrependimento e sua relação com o código de defesa do consumidor
Este trabalho tem o propósito de trazer uma análise teórico-doutrinária sobre o direito de arrependimento e sua relação com o código de defesa do consumidor, e sua influência na economia, destacando-se os aspectos relacionados ao contrato de adesão
1. INTRODUÇÃO
A natureza jurídica do tema remete obrigatoriamente ao marco teórico constitucional. Dentro dessa linha, a discussão temática sofre, no primeiro momento de sua elaboração, a abordagem constitucional, ou seja, as referências constitucionais que emolduram a proposta de trabalho.
Dessa forma, o olhar do pesquisador não pode se deter no universo particular da questão jurídica, a compreensão de que a ordem jurídica deve ser lida e apreendida sob a lente da Constituição, de modo a realizar os valores nela consagrados, ou seja, a reinterpretação de seus institutos sob uma ótica constitucional.
Tendo em conta que o direito do consumidor tem por objeto corrigir a desigualdade existente entre consumidores e fornecedores e buscando restabelecer o equilíbrio entre ambas as partes, é que se torna imprescindível que o consumidor tenha elementos jurídicos de proteção.
Considerando ademais que o grupo de consumidores é altíssimo (quase universal, já que todos de algum modo são consumidores) e ao mesmo tempo o mais fraco da relação contratual, é que se torna necessário assegurar sua proteção.
Tal é a necessidade de amparo deste setor, que paradoxalmente se não se agrupam, se vêem impedidos de forma isolada, de exercer um controle nos preços, qualidades, a recuperação do dinheiro pagos por bens ou serviços defeituosos ou mal entregues, etc.
Dita proteção encontra-se plasmada na Constituição Federal de 1988 estabelecendo que os consumidores e usuários de bens e serviços têm direito, na relação de consumo, à proteção de sua saúde, segurança e interesses econômicos, a uma informação adequada e veraz, à liberdade de escolha e a condições de