Sociedade ltda

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INTRODUÇÃO

O Código Civil de 2002 deu nova roupagem às sociedades limitadas, antigamente denominadas de “sociedades por quotas de responsabilidade limitada”, passando a regulá-las nos artigos 1.052 a 1.087.
Como sabemos a sociedade limitada sempre foi o modelo societário preferido e adotado nos diversos seguimentos empresariais, diante da sua facilidade para constituição e formalizaçãodas alterações contratuais subseqüentes.
O novo estatuto civil inovou nesse campo ao revogar totalmente o Decreto n. 3.708/1919 - antiga norma de regência das sociedades limitadas -, trazendo-lhes novas regras que, segundo parte da doutrina, pode implicar na fuga do empresariado para outro tipo societário.
Na realidade, a escolha da forma jurídica da empresa vai determinar o seu modelo defuncionamento desde o arranque e tem implicações tanto para o empresário como para o futuro empreendimento.

1. Sociedade Limitada

1.1 Conceito
Sociedade Limitada é o tipo de sociedade na qual cada sócio responde pelo valor de sua cota, porém, todos terão responsabilidade solidária pela integralização do chamado capital social.
A contratualidade é outro aspecto fundamental do sucesso dessetipo de sociedade, dispensando formalidades próprias como as formalidades próprias da Sociedade Anônima, podendo as relações entre os sócios pautarem-se em suas vontades. Portanto, a relação na Sociedade Limitada, por ser contratual, e não institucional, dá uma margem de liberdade maior entre os empreendedores.
Apesar da responsabilidade solidária dos sócios, há a garantia de limitação de suasresponsabilidades pelos encargos sociais; sendo assim, os sócios só respondem por esses encargos na medida de até o valor máximo de sua quota no capital social, impedindo que seu patrimônio pessoal responda pelas dívidas da sociedade, limitando suas possíveis perdas no caso de insucesso.
Podemos dizer que a quota pode ser dividida em capital subscrito e integralizado: é chamado de capital subscritoé o montante de recursos que os sócios se comprometem a entregar para a formação da sociedade limitada, e integralizada a parte do capital social que o sócio entregou à sociedade. É importante salientar essa diferença, pois, o sócio, mesmo que não tenha integralizado todo o capital, responde pelo montante, ou seja, pelo subscrito, pelo comprometido à sociedade.
A responsabilidade solidária nestetipo de sociedade se dá no caso de integralização do capital social no caso dos credores cobrarem o que falta à integralização do capital social a qualquer um dos sócios, tendo o sócio que pagou as quotas não integralizadas pelo seu titular o direito de regresso. Porém, pela lógica do que foi dito acima, se o contrato social estabelece que o capital social está completamente integralizado, ossócios não terão alguma responsabilidade pelas obrigações sociais, e no caso de infortúnio da sociedade, os credores deverão suportar a perda no caso de insuficiência de patrimônio para pagamento das dívidas, pois deveriam ter constatado a insuficiência de capital e/ou os riscos quando fecharam o negócio com a sociedade.
Porém, a regra da limitação da responsabilidade dos sócios comporta algumasexceções, respondendo os sócios subsidiariamente de forma ilimitada pelas obrigações da sociedade.
A primeira exceção se dá quando os sócios deliberarem de maneira contrária à lei ou ao contrato social, portanto, agindo de maneira ilícita, responderão ilimitadamente; seus bens pessoais responderão, podendo ser cobrado o débito de qualquer sócio da sociedade.

2. Características da SociedadeLimitada
A sociedade limitada possui traços característicos que a diferencia dos demais tipos societários, destacando-se:
* Caráter intuitu personae, em função da affectio societatis;
* Responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais limitada ao valor de suas quotas, e solidária pela integralização do capital social;
* Capital social dividido em quotas, iguais ou desiguais;...
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