Sociedade ltda

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INTRODUÇÃO

A sociedade empresária é definida como a pessoa jurídica de direito privado não estatal que explora empresarialmente seu objeto social ou a forma de sociedade por ações. Dentro deste entendimento, distingue-se da sociedade simples por esta não dispor profissionalmente os fatores de produção, característica imprescindível a qualquer atividade empresária.
Os critérios declassificação das sociedades empresárias são diversos. Primeiramente, tem-se a classificação quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, em que figuram três tipos societários principais: sociedade ilimitada; sociedade mista, sociedade limitada sendo esta de interesse deste referido estudo. Sendo que, na Sociedade Limitada, todos os sócios respondem de forma limitada pelasobrigações sociais.

1 Conceito e Legislação da sociedade limitada

A sociedade limitada surgiu diante da urgência de se desenvolver um tipo societário que possibilitasse à pequena burguesia europeia, sobretudo a germânica e a inglesa, se desvencilhar da responsabilidade ilimitada e solidária das sociedades em nome coletivo e, paralelamente, se livrar da complexa estruturação legal dassociedades por ações, com isso, alcançando uma caracterização jurídica capaz de minimizar os riscos decorrentes do exercício da empresa em relação ao patrimônio particular dos sócios. Sendo que, sua origem legislativa deu-se na Alemanha, mas foi na Inglaterra, no século XIX, que ocorreu o reconhecimento ao princípio da responsabilidade limitada dos sócios.
A sociedade limitada é o tipo societáriode maior predominância na economia brasileira, representando hoje, sendo a de maior porcentagem dentre as sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais. Surgiu anteriormente através do Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, sob a denominação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Novas determinações ocorreram com o novo Código Civil, passou a ser chamadasimplesmente de sociedade limitada, tratada em capítulo próprio, nos arts. 1.052 a 1.087. A expressividade das sociedades limitadas ganhou conotação, principalmente, por causa da sua característica mais preponderante, que é a limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade, de forma que o patrimônio pessoal dos empreendedores, em geral, não se atem a possíveis fracassos do negócio.As sociedades limitadas sujeitas à regência supletiva das sociedades simples denominam-se sociedades limitadas de vínculo instável, pelo motivo de poderem ser rompidas com maior facilidade, podendo o sócio, a qualquer momento e independente de motivação, requerer a apuração de seus haveres; as limitadas sujeitas à regência supletiva das sociedades anônimas, em que não há essa possibilidade,são chamadas sociedades limitadas de vínculo estável.
Em suma, a limitada é disciplinada em capítulo próprio do Código Civil de 2002, compreendendo os arts. 1.052 a 1.087. Dentro das omissões deste capítulo, aplicam-se as regras das sociedades simples, dispostas, também, no Código Civil, nos arts. 997 a 1.032.


2 Formação do contrato social

Toda sociedade empresária surge davontade de seus sócios, que será realizada, conforme o tipo societário que se pretende criar, em um contrato social ou em um estatuto, em que são definidas as normas disciplinadoras da vida societária. Sendo que, a sociedade limitada refere a um tipo de sociedade contratual, e constitui-se por meio de um contrato social.
Portanto, o contrato social é denominado “contrato plurilateral”, em quedireciona para um mesmo objetivo comum a vontade dos contratantes. Sendo assim, cada contratante assume obrigações perante todos os demais, com o intuito de explorar, em conjunto, determinada atividade comercial. A partir deste contrato surge a sociedade – perante a qual os contratantes também são obrigados.
Para ser validado, o contrato social precisa preencher os requisitos genéricos,...
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