Sociedade ltda/sa e nome empresarial

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Sociedade Limitada

É uma sociedade empresária, regida pelos artigos 1052 à 1087 do CC/02, sendo que, no caso de omissões, a sociedade limitada rege-se pelas normas da Sociedade simples (Arts. 997 a 1038 do CC/02).

Responsabilidade
A responsabilidade de seus sócios é limitada ao valor do capital empregado por ele (suas quotas).Porém, conforme o art. 1052 do CC citado abaixo, o credor pode cobrar de qualquer um dos sócios a divida existente.
Art. 1052 do CC
“Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”

Quotas
O Capital social é dividido por quotas, podendo elas ter o mesmo valor ou não, cabendo umaou diversas a cada sócio.
Nesta sociedade, conforme o §2º do art. 1055, não é aceita a participação/contribuição no capital social que consista em prestação de serviço.
Caso o sócio não integralize seu capital no prazo estipulado no contrato social, e ainda 30 dias após a notificação, os sócios poderão, sem maiores danos excluí-lo da sociedade, devolvendo o capital que foi pago até o momento.(Baseado no art. 1057 – Parágrafo único).

Administração
A administração deverá ser feita por uma pessoa designada pelo contrato social ou em ato separado. Para que um não sócio administre a sociedade, será necessária a aprovação dos sócios por unanimidade, se o capital não estiver totalmente integralizado. E de 2/3 após a integralização.

Caso os sócios desejem, podem instituir o Conselhofiscal, que não pé obrigatório nos termos da lei.

As deliberações dos sócios
As deliberações deverão ser feitas através de uma assembleia (obrigatória caso a sociedade tenha mais de 10 sócios) ou reunião, que deverá ser convocado pelo administrador.
Caso o administrador retarde a convocação, o próprio sócio ou o Conselho Fiscal, caso haja, podem convoca-la.
Conforme citado no art. 1071,algumas das matérias que dependem da deliberação dos sócios são:
I – A provação das contas da administração (maioria dos votos presentes)
III- A destituição do administrador (Mais da metade dos votos)
V- A modificação do contrato social (3/4 de todos os socios)

Nome empresarial
Conforme o art. 1058 pode-se adotar a firma ou denominação, integrando a palavra “limitada” ao final.

Firma: Écomposta pelo nome de um ou mais sócios, acrescido no final da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada.
EX: Santos e Silva Ltda

Denominação: Informa o objeto da sociedade, nome de uso comum, podendo utilizar o nome dos sócios. Também deve ser seguida da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada.
Ex: Distribuidora Santos e Silva Ltda

SOCIEDADE ANONIMA
É regulada pela Lei 6404/76.
É umasociedade empresária, onde seu capital está dividido por ações e não à uma pessoa especifica. É uma sociedade capital, prevê a obtenção de lucros que serão distribuídos aos seus acionistas.
A responsabilidade de seus acionistas é até o limite de suas ações. É uma sociedade característica de grandes empreendimentos.
O seu nome empresarial é por designação. Devendo ser acompanhado das expressões“Cia” ou ”S/A”.
Existem duas espécies de S/A:
1. Companhias abertas: seus valores mobiliários são admitidos à negociação nas bolsas de valores, ofertadas ao publico.
2. Companhias fechadas: suas ações não são negociáveis, não são ofertadas ao público.
Seus títulos emitidos podem ser:
Ações: São bens móveis e representam uma parte do capital social do acionista
Partes Beneficiarias:Títulos negociáveis, emitidos pela companhia fechada, que garante ao seu titular direito de crédito eventual.
Debêntures : Titulo de crédito que a Cia faz junto a terceiro, conferindo assim o direito de crédito contra a sociedade.
Bônus de Subscrição: Títulos negociáveis que conferem direitos para aumentar as ações das companhias que os emitir.
Para sua constituição é necessário observar...
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