Sociedade irregular ou de fato

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  • Publicado : 1 de maio de 2012
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Introdução

Quem pretende abrir o próprio negócio costuma ter calafrios só de pensar o trabalho que terá para cumprir todas as determinações legais. São dezenas de siglas, impostos e taxas que assustam o empresário de primeira viagem. Mas, registrar a empresa em todos os órgãos necessários, e está ao alcance de qualquer um, desde que se tenha tempo disponível para cumprir todo o ritualburocrático.
Estes são alguns dos tantos motivos pelo qual vimos tantas sociedades informais no mercado de hoje.
O estudo a seguir busca entender melhor estas “sociedades, seus benefícios e conseqüências.






















Sociedade em comum
Existem dois tipos distintos de sociedade em comum, contudo a lei as considera sinônimas. Embora, de fato, ambas são informais.
Aquestão que se põe é quanto à existência ou não de instrumento público ou particular. Se há e a sociedade não o registrou, está caracterizado o tipo irregular de sociedade. Se não há o instrumento, qual seja o contrato, observa-se a sociedade aparente ou de fato. Nenhuma das duas possui personalidade jurídica.
Em todas as sociedades existe a comunhão de bens ou de interesses. Todavia, asociedade não pode ser definida somente por esta característica. Pontes de Miranda afirma dever existir um plus, que seria a personalidade jurídica. Daí a impossibilidade da definição de sociedade como comunhão; e ao mesmo tempo, a razão pela qual se denomina sociedade em comum os dois tipos apresentados.
Sociedade irregular
A irregularidade deste tipo de sociedade é por ocasião da falta de registro.O contrato social foi celebrado, porém não existe a personalidade jurídica. Ela, sociedade, não reveste todas ou algumas das formalidades legais instituídas para a disciplinação das pessoas jurídicas. Possui contrato, mas falta obediência às regras legais.
A sociedade irregular, a despeito da não inscrição no registro, existe juridicamente: foi constituída, é. Já a sociedade de fato existe apenasfaticamente, como veremos mais adiante.
É importante lembrar que tanto a sociedade irregular quanto a de fato não desfrutam dos atributos positivos da juridicidade. A sociedade não registrada, independente da forma escrita ou oral, isto é, irregular ou de fato, está sujeita à responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade. Bem como não possui legitimidade ativa para o pedidode falência de outro comerciante, e não pode requerer recuperação judicial. Além das sanções de natureza fiscal e administrativa.
Sociedade de fato
Esse tipo de sociedade funciona sem contrato algum e sem obediência às regras legais de organização da vida societária. Há uma proposital ignorância da lei.
De acordo com Pontes de Miranda, a sociedade de fato é entendida através da “teoria doefeito da situação socialiforme”, isto é, não é sociedade, mas esperava que fosse. Neste contexto, mais detalhadamente, a sociedade de fato não pode ser considerada sociedade, pois lhe falta contrato. Ora, sociedade é efeito jurídico do negócio jurídico contrato, sem ele a dita sociedade não existe.
As relações jurídicas que se originam da sociedade de fato não são contratuais nem poderiam ser.Atribui-se efeito ao fato socialiforme, isto é, com forma de sociedade, visto que se há fatos que induziram terceiros a crer existente a sociedade, ou que se estabeleceram acordos semelhantes aos de sociedade, o sistema jurídico lhes atribui efeitos. Ou seja, a lei considerou os atos jurídicos ou fatos jurídicos ocorridos. Todavia, é importante ressaltar que estes fatos são apenas considerados comojurídicos por conta da teoria da aparência, pois, juridicamente, só se mostram fatos. Fazzio Júnior explica: “a sociedade irregular existe de direito e de fato, a de fato, apenas de fato”.
Responsabilidade dos sócios (arts. 987 – 990/ CC)
Como decorrência da personalização das sociedades empresárias, as obrigações sociais são de responsabilidade subsidiária dos sócios. Significa que a...
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