Sociedade em comum

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ALEXANDRE BUENO CATEB Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; Professor dos cursos de graduação em Direito e mestrado em Direito Empresarial das Faculdades Milton Campos, onde coordena projeto de pesquisa intitulado “Análise econômica do direito deempresa”; Co-fundador e diretor acadêmico da ABDE – Associação Brasileira de Direito e Economia; Co-fundador e Presidente da AMDE – Associação Mineira de Direito e Economia; Associado da ALACDE desde 2007; Advogado.

DA SOCIEDADE EM COMUM Importante tema a ser discutido com o advento do novo Código Civil Brasileiro é o que diz respeito à sociedade em comum. Os dispositivos legais contidos nosarts. 986 a 990 induzem ao entendimento de que se trata da regulamentação da sociedade irregular ou de fato, que a doutrina muito estudou, com base nos antigos Códigos Civil e Comercial. Reflexões sobre a matéria devem ser feitas sob o ponto de vista das novas disposições legais. Se anteriormente, como trataremos a seguir, discutia-se a personificação ou não de referidos organismos econômicos,chegando alguns autores a defender que a sociedade irregular tem personalidade jurídica, o novo Código lança novas luzes sobre as discussões doutrinárias. Inova a legislação mercantil ao tratar da sociedade em comum (assunto que era omisso nas legislações anteriores),
INSTITUTO DE PESQUISAS APLICADAS - INPA

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incluindo referida forma societária no Subtítulo que trata dassociedades não personificadas, juntamente com a sociedade em conta de

participação. Sabemos que o assunto tem acendido debates ao longo do tempo. Pretendemos, nas próximas linhas, discorrer sobre os avanços

recentemente aprovados sobre referido tema do Direito, com especial interesse para os estudiosos da matéria comercial. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

O Código Comercial Brasileiro não tratavadas sociedades comerciais irregulares ou de fato, deixando para a doutrina a responsabilidade pela elaboração dos conceitos, efeitos e repercussões de ambas no mundo empresarial. Sabe-se, contudo, que o homem, desde tempos remotos, agrupavase e se organizava para atingir determinados objetivos sociais e econômicos. Primeiro buscando a segurança de suas famílias,

posteriormente o grupo vislumbroua utilidade de reunir seus esforços também para a obtenção de melhores resultados na produção. Reunidos, então, em pequenos organismos, os primeiros

empreendedores utilizavam a união de seus esforços e não tinham a preocupação de observar regras externas. O que lhes importava era a distribuição interna de suas atribuições, respeitando-se mutuamente em seus direitos e deveres por eles própriosdelimitados. Com o incremento na organização dos grupamentos sociais,

verificou-se a necessidade de se regulamentar também essas incipientes iniciativas empresariais de comércio e indústria. Daí surgiram os primeiros diplomas legais relativos à atividade societária, nos diversos povos. Como relata Waldemar Ferreira (1961), buscando subsídios nos autores italianos do início do século passado,Scialoja noticiava, ainda no período medieval, o surgimento das primeiras sociedades que depois se chamaram em nome

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coletivo. Florença, entendia também Ageo Arcangeli, pode ser considerada a pátria natural deste modelo societário. De fato, os florentinos

emprestavam a suas companhias todas as suas forças e honestidade, garantindo a terceiros que contratavam com asociedade a máxima garantia e segurança do crédito. O direito romano se caracteriza, especialmente, pelo noção pessoal das sociedades, instituídas em função de caracteres pessoais de seus integrantes, como defende Eduardo Goulart Pimenta (2000). Devido a essa orientação, os diversos ordenamentos que se inspiraram no Código Napoleão trouxeram arraigado o caráter intuitu personae dessas primeiras...
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