Sociedade comandita simples

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DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capitalsocial, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)[->0] (Vigência)[->1]
§ 1º O nome empresarialdeverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)[->2] (Vigência)[->3]
§2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)[->4](Vigência)[->5]
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões quemotivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)[->6] (Vigência)[->7]
§ 4º ( VETADO)[->8]. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)[->9] (Vigência)[->10]
§ 5º Poderá ser atribuída à empresaindividual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ouvoz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)[->11] (Vigência)[->12]
§ 6º Aplicam-se à empresa individual deresponsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)[->13] (Vigência)[->14]

PENHORA DE QUOTAS E BENS PARTICULARES

Épossível a penhora das quotas sociais liberadas antes da falência, "na insuficiência de outros bens do devedor" (art. 1026 CCiv., parágrafo único). As quotas do sócio que tem uma dívida particular...
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