Sociedade Anônima, Direitos e Deveres dos Acionistas

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UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA
ELAINE OLIVEIRA







SOCIEDADE ANÔNIMA
DIREITOS E DEVERES DOS ACIONISTAS












Palhoça
2013
INTRODUÇÃO

Os acionistas, sócios da companhia, em decorrência dessa condição, possuem direitos e deveres. É justamente desse assunto que o presente trabalho irá tratar que tem base em termos gerais, sem prejuízos de vários outros,os artigos, 106 a 120 da Lei das Sociedades Anônimas – Lei das S/A, Lei n.6.404/76.
A presente pesquisa será desenvolvida de acordo com o compreendido em sala, nas aulas de Direito Empresarial I, e também terá como escopo lei específica, e doutrinas sobre o assunto.

DIREITO DOS ACIONISTAS

DIREITOS ESSENCIAIS
Entre os direitos dos acionistas, pode arrolar-se o direito de participação noslucros e no acervo social, o direito de fiscalização, o direito de preferência na subscrição de ações e certos valores mobiliários (de acordo com o artigo 171 e com as exceções do artigo 172, ambos da Lei das S/A) e o direito de retirada ( recesso ou dissidência, a ser exercido nas hipóteses legalmente previstas – art.137 da Lei das S/A, devendo haver modificações institucional na companhia e oacionista não haver consentido com a deliberação tomada por maioria).
Esses direitos , previstos no art.109 da Lei em tela, são os chamados direitos essenciais,e, portanto, não podem ser suprimidos pelas assembleias, nem pelo estatuto da sociedade. Trata-se de direitos inderrogáveis, intangíveis, irrenunciáveis e imutáveis, não podendo, repita-se o estatuto, nem a assembleia, excluir ou reduziros direitos essenciais dos acionistas, conforme se extrai do § 2º desse artigo. 109.
Esse rol, contudo, não é taxativo, uma vez que, no decorrer da Lei da S/A, é possível extrair outros direitos, como o denominado tag along ( oferta pública de compra m caso de cessão do controle), estampado no artigo 254, o direito de negociar as ações, prescrito no art. 36, além do direito de participar dasassembleias gerais e discutir os assuntos ali pautados, conforme o art.125, dentre inúmeros outros que poderiam ser citados.
A participação dos lucros de uma S/A se dá por meio do pagamento de dividendos. Cabe à assembleia geral ordinária deliberar sobre a distribuição dos lucros.
A participação no acervo, como regra, verifica-se quando a sociedade é extinta. Mas, como exceção, pode-se verificaro direito de o acionista participar do acervo durante a existência da sociedade quando a sua ação é amortizada (corresponde ao adiantamento ao acionista do valor que detém caso a sociedade seja extinta) ou quando o acionista exerce o direito de retirada (recesso ou dissidência).
Como regra, o acionista participa do acervo de acordo com sua participação acionária. É possível, entretanto, acriação de ações preferenciais que confiram aos seus titulares uma percentagem superior no acervo quando comparada à participação no capital da sociedade, de acordo com o § 2º do art.17 da Lei das S/A.
O direito de fiscalização também é essencial, é, contudo, razoavelmente restrito nas sociedades anônimas, pois se limita às hipóteses legais, quis sejam:
a) fiscalização por meio de conselho fiscal,órgão de existência obrigatória, mas de funcionamento facultativo, podendo ser instalado a qualquer momento (artigos 161 a 165-A da Lei das S/A);
b) acesso direto aos livros sociais.Nas sociedades anônimas, apenas podem ter acesso aos livros sociais, acionistas que representam no mínimo 5% do capital social.Além disso o acionista deve indicar o dispositivo legal ou estatutário violado (art.157 da Leidas S/A);
c) prestação de contas dos administradores (art.157 da Lei das S/A)
d) auditoria independente. Trata-se de um meio de fiscalização obrigatório nas sociedades anônimas abertas e facultativo nas fechadas (art.177,§3º, da Lei das S/A).
Além das hipóteses acima, constitui também direito essencial do acionista a preferência na subscrição de ações e outros títulos que forem emitidos...
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